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SENADO AUTORIZA DEMISSÃO APÓS TRABALHADOR FALTAR 30 DIAS

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta, em caráter terminativo, um projeto de lei que autoriza o empregador a demitir por justa causa o funcionário que faltar 30 dias corridos ao trabalho sem uma justificativa, mas obriga que o funcionário seja informado antes que o prazo esteja esgotado.

A proposta deverá ir diretamente para a Câmara dos Deputados, já que nenhum senador manifestou interesse em puxá-la para análise no plenário da Casa.

Até hoje não havia um prazo estabelecido para definir o número de faltas que deveria ser considerada como abandono de emprego e razão para a demissão por justa causa. Mas uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho considera que faltas acima de 30 dias podem ser consideradas abandono de emprego. Ainda assim, a falta de uma lei terminava por levar vários casos à Justiça do Trabalho.

O projeto define, também, que a empresa precisa informar o empregado antes que os 30 dias sejam completados, seja pessoalmente, seja pelos Correios, mas com aviso de recebimento. Como último recurso, o empregador terá que publicar anúncio em jornal de circulação local para tentar informar o trabalhador sobre a situação.

Quando informado, o funcionário poderá apresentar sua justificativa ou voltar ao trabalho antes do prazo para evitar a demissão, mas terá que comprovar que sua intenção não era abandonar o emprego.

Nota: Projeto de Lei do Senado, Nº 00637/2011 – Data: 17/10/2011 – Ementa: Acrescenta o § 2ºao art. 482, do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 – CLT, para disciplinar o abandono de emprego.

http://www.dgabc.com.br/News/5958057/senado-autoriza-demissao-apos-tr. aspx

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=102900

 

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SENADO APROVA FIM DOS 14º E 15º SALÁRIOS PARA PARLAMENTARES

Amigos, caso essa história tenha um final feliz, podemos acreditar que o ACORDA BRASIL! da turma de adesguianos de 2011, terá eco em várias frentes. Há esperança! Pandora não a deixou escapar da caixa!

Djanira Felipe – Administradora, Escritora, Adesguiana e Filiada ao PRB/RJ

Vencimentos extras foram criados quando a capital do País ainda era no Rio de Janeiro

 

 

BRASÍLIA – O Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 9, em votação simbólica, o Projeto de Decreto Legislativo que termina com os chamados 14º e 15º salários dos parlamentares. A proposta vai agora para a Câmara dos Deputados.

Os salários extras, recebidos pelos parlamentares no início e no final de cada ano, foram criados quando a capital do País ainda era no Rio de Janeiro. A justificativa era que deputados e senadores mudavam-se para a capital federal todo início de ano e voltavam para casa no final dos trabalhos parlamentares, em uma época em que o transporte era muito mais difícil. Até hoje, no entanto, o pagamento era mantido. “Não existe hoje mais qualquer justificativa para isso”, alegou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos.

A proposta, da então senadora Gleisi Hoffmann, hoje ministra da Casa Civil, causou revolta em alguns parlamentares quando começou a ser discutida. O senador Ivo Cassol (PP-RO) – que nesta quarta defendeu a proposta, dizendo que os parlamentares “não precisam mais disso” – foi um dos que reclamou. Durante a votação na CAS, Cassol pediu vista e reclamou que políticos no Brasil eram “muito mal remunerados”. “Político no Brasil é muito mal remunerado! Tem que atender ao eleitor com pagamento de passagens, remédio, é convidado para patrono e tem que pagar as festas de formatura porque os jovens não têm dinheiro”, disse, à época.

O decreto ainda deixa aos parlamentares dois salários extras, um no início do mandato, outro ao final, como auxílio para mudança de residência. O fim dos salários extras representará uma economia de R$ 4,3 milhões de reais anualmente no Senado e outros R$ 27, 3 milhões na Câmara dos Deputados.

Fonte:http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,senado-aprova-fim-dos-14-e-15-salarios-para-parlamentares,870887,0.htm

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