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PLEBISCITO NÃO VALERÁ PARA 2014, AFIRMA PRESIDENTE DA CÂMARA

referendo

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, descartou qualquer possibilidade de um plebiscito sobre a reforma política ter validade já para as eleições de 2014. Considerando que o prazo estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral para a realização da consulta, de 70 dias, torna “inviável” e “impraticável” as alterações entrarem em vigor já no ano que vem, o presidente da Câmara anunciou a criação, ainda hoje, de um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de reforma política.

“É uma questão de ordem prática”, resumiu o presidente. “Dentro do prazo que a anualidade constitucional exige, não haveria como fazer o plebiscito para a eleição de 2014. Isso é uma constatação de todos”, afirmou Alves.

Ele complementou que isso não significa que a ideia do plebiscito esteja “enterrada” e disse que a Câmara vai analisar a proposta, desde que parlamentares apresentem as assinaturas necessárias. “Se surgir (a proposta) de plebiscito e conseguir as assinaturas necessária, esta Casa não vai se furtar de examinar, mas sabendo que só valerá para as eleições de 2016”, disse o presidente.

Grupo de trabalho. O grupo de trabalho, considerado por Alves uma “carta de seguro”, será coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT) e terá 90 dias para apresentar uma proposta de reforma. O resultado da reforma política elaborada por essa comissão, disse o presidente, iria a consulta popular, mas na forma de um referendo.

 Fontes: as informações são do Broadcast Político, serviço em tempo real da Agência Estado dedicado à cobertura política e do site http: // www. estadao. com. br / noticias / nacional ,plebiscito-nao-valera-para-2014-afirma-presidente-da-camara,1051673,0.htm

DILMA APRESENTA PROPOSTA DE PLEBISCITO COM 5 TEMAS; TSE LIBERA CONSULTA EM 70 DIAS

05.05-Consulta-Popular

O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divulgou nesta terça-feira (2) que o prazo mínimo para conseguir realizar um plebiscito sobre reforma política, como quer a presidente Dilma Rousseff, que enviou hoje sua proposta ao Congresso Nacional, é de 70 dias a contar do dia 1º de julho (ontem).

A data mínima seria 8 de setembro deste ano “se tivessem início imediato, as providências no sentido da realização da consulta”, diz a nota do tribunal. No entanto, o envio do plebiscito ao tribunal depende ainda da tramitação no Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que deve elaborar um primeiro projeto sobre a reforma política em 90 dias, o que tornaria a consulta popular em 8 de setembro inviável. Pelas regras legislativas, a proposta precisa ser formulada primeiro por um deputado federal e tramitar na Câmara, antes de seguir para a avaliação dos senadores.

Segundo o tribunal, os 70 dias são o prazo necessário para que os eleitores sejam informados sobre o tema que será consultado. O TSE lembra é preciso tempo para distribuir cerca de meio milhão de urnas em mais de 5.500 municípios brasileiros. “Isso demanda tempo, logística precisa e gastos de monta”, diz a nota.

O TSE reitera que a convocação de um plebiscito cabe ao Legislativo e que o papel da Justiça Eleitoral se restringe a cumprir o que tiver sido determinado e “oferecer as condições e trabalhar para o pleno exercício do direito dos eleitores”.

A nota oficial do tribunal  foi divulgada após reunião da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, com os presidentes dos 27 TREs (Tribunais Regionais Eleitorais). O documento foi encaminhado para a presidente Dilma Rousseff e aos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Se houver algum atraso na definição da consulta, o calendário precisará ser alterado. “Atrasos na definição de tal consulta terão consequência óbvia e inevitável sobre esse calendário, porque não é possível se ter o início de providências com dispêndio de esforços humanos e de dinheiro público senão quando a específica finalidade está prévia e legalmente estabelecida”, diz a nota, assinada pelos presidentes dos TREs.

Caso o plebiscito aconteça mesmo em 8 de setembro, o Congresso terá menos de um mês, até 5 de outubro, para debater e aprovar o texto da reforma política para que as nossas regras tenham validade nas eleições de 2014, como deseja a presidente.

O documento ressalta a existência de “limites materiais, operacionais e de serviços e logística” a se levar a efeito para atendimento da lei”. O texto destaca também que “a Justiça Eleitoral não está autorizada constitucional e legalmente a submeter ao eleitorado consulta sobre cujo tema ele não possa responder ou sobre a qual não esteja prévia e suficientemente esclarecido”, em referência à necessidade de uma campanha em rádio e televisão para esclarecimento do eleitorado.

Proposta de Dilma

A presidente entregou na manhã desta terça-feira mensagem ao Congresso Nacional sugerindo cinco pontos para integrar a consulta popular:

1) forma de financiamento de campanhas (público, privado ou misto). Atualmente, as campanhas políticas têm financiamento privado, o que, segundo os críticos, leva os políticos a criar vínculos com as empresas que os financiaram, o que provocaria tendência de favorecimento de tais empresas. Ao mesmo tempo, há críticas ao financiamento público de campanha, que o dinheiro dos cofres públicos seria dividido de acordo com a composição das bancadas na Câmara dos Deputados e a captação de doações das empresas passaria a ser ilegal.

2) definição do sistema eleitoral (voto proporcional, distrital, distrital misto, “distritão”, proposta em dois turnos): Resumidamente, o sistema distrital teria como vantagem uma capacidade maior de controle dos representantes pelos representados, pois aproximaria o eleitor do seu candidato. Já o sistema de voto proporcional é defendido por aqueles que vêem a necessiadade de o parlamento garantir a representação de minorias e uma distribuição equânime entre votos e cadeiras.

3) continuidade ou não da existência da suplência no Senado: diferentemente da Câmara, os senadores são eleitores por voto majoritário, e não proporcional. O suplente é escolhido na chapa do senador e não participa da campanha, ou seja, não recebe votos. Assim, caso o senador eleito se ausente, o suplente assume mesmo sem ter sido escolhido nas urnas. Em fevereiro, 17 dos 81 senadores em exercício eram suplentes, mantendo a média de cerca de 20% da composição preenchida por senadores que não disputaram eleições.

4) manutenção ou não das coligações partidárias: hoje, os partidos fazem coligações entre si tanto para eleições no Executivo (presidente, governadores e prefeitos) quanto no Legislativo (deputados federais, estaduais e vereadores). No entanto, as coligações nacionais não são necessariamente as mesmas dos Estados, gerando alianças diferentes no plano federal e estadual. As coligações permitem ainda que deputados da mesma aliança sejam eleitos na esteira de outros bem-votados. Foi o caso das eleições de 2010, em que o deputado Tiririca (PR-SP) teve  de 1,35 milhão de votos e elegeu junto com ele mais três deputados, sendo um do PcdoB, um do PRB e um do PT.

5) fim ou não do voto secreto no Parlamento: Atualmente, a Constituição prevê voto secreto na análise de vetos presidenciais no Congresso e na cassação de congressistas. No entanto, o regimento interno da Câmara e do Senado também determina voto secreto para a escolha dos presidentes das duas Casas. Na semana passada, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou a proposta de emenda à Constituição que acaba com o voto secreto em processos de cassação de mandato. A proposta, que já foi aprovada no Senado, vai agora a uma comissão especial da Câmara que será criada para analisá-la. Em seguida, precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Casa.

“Sugerimos a Vossa Excelência que submeta ao Congresso Nacional a realização de uma consulta popular, na forma de plebiscito, para que o povo se pronuncie sobre as linhas mestras que devem balizar a reforma política que o país tanto necessita”, diz a mensagem de Dilma.

Fonte: http:// noticias .uol .com .br / politica/ ultimas-noticias /2013 /07 /02 /prazo-minimo-para-fazer-plebiscito-e-de-70-dias-diz-tse.htm

DILMA QUER PLEBISCITO QUE AUTORIZE CONSTITUINTE PARA REFORMA POLÍTICA

Dilma-Rousseff

Em reunião com prefeitos e governadores das 27 unidades federativas, a presidente Dilma Rousseff anunciou nesta segunda-feira (24), no Palácio do Planalto, em Brasília, que irá pedir um plebiscito que autorize uma Constituinte (órgão colegiado que tem como função redigir ou reformar a Constituição) para fazer a reforma política. O último plebiscito do país ocorreu em 2011  — foi sobre sobre a divisão do Estado do Pará, que foi rejeitada.

“Eu trago propostas concretas e disposição política para construirmos pelo menos cinco pactos em favor do Brasil”, anunciou. São eles:

1- pacto pela responsabilidade fiscal nos governos federal, estaduais e municipais, para “garantir a estabilidade da economia” e o controle da inflação;

2 – pacto pela reforma política: incluindo um plebiscito popular sobre o assunto e a inclusão da corrupção dolosa como crime hediondo. “O segundo pacto é em torno da construção de uma ampla e profunda reforma política que amplie a participação popular e amplie os horizontes para a cidadania. Esse tema, todos nós sabemos, já entrou e saiu da pauta do país por várias vezes  e é necessário, ao percebermos que nas últimas décadas, entrou e saiu várias vezes, tenhamos a iniciativa de romper o impasse. Quero nesse momento propor o debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita”, declarou;

3 – pacto pela saúde: “importação” de médicos estrangeiros para trabalhar nas zonas interioranas do país e mais vagas para estudantes de medicina. “Sempre oferecemos primeiro aos médicos brasileiro as vagas a serem preenchidas”, disse. “37% dos médicos que trabalham na Inglaterra se graduaram no exterior”, acrescentou, dizendo que esse percentual no Brasil é de 1,79%.A presidente disse que é preciso “acelerar os investimentos em hospitais, UPAs (unidades de pronto atendimento) e unidades básicas de saúde. Por exemplo, a ampliar também a adesão dos hospitais filantrópicos ao programa que troca dívidas por mais atendimentos.” Segundo Dilma, está em curso “o maior programa da história de ampliação das vagas em cursos de medicina. Isso vai significar 11.447 novas vagas de graduação em cursos de medicina e 12.376 novas vagas de residência para estudantes brasileiros até 2017”;

4 – pacto pelo transporte público: a presidente anunciou que o governo destinará “50 bilhões de reais a novos investimentos em obras de mobilidade urbana” e afirmou que o país precisa dar um “salto de qualidade no transporte públicos nas grandes cidades”, com mais metrôs, VLTs e corredores de ônibus. “O governo já desonerou impostos, o que permitiu a redução das tarifas de ônibus em 7,23% e 13,75% na tarifa do metrô e dos trens”, declarou Dilma. Além disso, segundo Dilma, o governo desonerou o IPI para a compra de ônibus e está disposto “a ampliar a desoneração do PIS/Confins sobre a energia elétrica consumida por metrôs e trens”. A governante anunciou a criação do Conselho Nacional de Transporte Público, com participação da sociedade civil e dos usuários;

5 – pacto pela educação pública: A presidente voltou a falar que é necessário que o Congresso aprove a destinação de 100% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação.  “Precisamos, vou repetir, de mais recursos.” O Plano Nacional de Educação (PNE), em tramitação no Senado, destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a área, além dos royalties. “Todos nós sabemos que esse esforço na educação transforma um país em nação desenvolvida”.

Plebiscito

A Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 14, que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular”. No entanto, o artigo 49 da Constituição afirma que é  “da competência exclusiva do Congresso Nacional” autorizar referendo e convocar plebiscito.

A presidente, ainda de acordo com a Constituição, não teria a atribuição de convocar uma Assembleia Constituinte.

Segundo o ministro Aloizio Mercadante, da Educação, há duas datas sendo estudadas pelo governo para a realização da consulta: 7 de setembro e 15 de novembro. A data, no entanto, será marcada pelo Congresso Nacional.

O anúncio da presidente veio no mesmo dia em que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) lançou uma campanha popular sobre a reforma política.

A presidente voltou a comentar a onda de manifestações que ocorre no país há duas semanas. “O povo está nos dizendo que quer mais cidadania. Quer uma cidadania plena. As ruas estão nos dizendo que o país quer serviços públicos de qualidade”, disse Dilma.

“É preciso saber escutar as vozes das ruas. É preciso que todos, sem exceção, entendam esse sinais com humildade”, falou aos governadores e prefeitos .

Em vários atos pelo país, os manifestantes têm afirmado que não se sentem representados por nenhum partido político e chegaram a hostilizar integrantes de legendas partidárias que participam das manifestações. “O povo, unido, não precisa de partido!” e “Sem partido, sem partido” foram gritos de guerra comuns nos protestos pelo país.

Em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão na última sexta, Dilma disse que anunciaria um pacto com governadores e prefeitos pela melhoria dos serviços públicos. “Vou convidar os governadores e os prefeitos das principais cidades do país para um grande pacto em torno da melhoria dos serviços públicos.”

Reunião com o MPL

Antes de se encontrar com os governadores, Dilma esteve reunida com integrantes do MPL (Movimento Passe Livre), que organizou os protestos pela revogação do aumento na tarifa em São Paulo.

Os integrantes do MPL, ao sair da reunião, disseram que “a luta continuará”até o governo apresentar medidas concretas para reduzir a tarifa de transporte público no país. “Foi importante para iniciar um diálogo, mas a luta pela tarifa zero continua até haver medidas concretas neste sentido”, afirmou Mayara Vivian. “A presidente reconheceu o transporte como direito social e a gente vai cobrar isso”.

Após a reunião com o MPL, o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, reconheceu que o transporte público no Brasil é de má qualidade.

Antes da reunião de hoje, o MPL divulgou nesta segunda-feira (24) uma carta aberta à presidente Dilma Rousseff, na qual criticam o tratamento dispensado pelo governo federal aos movimentos sociais e criticam a “máfia dos transportes”.

“Ficamos surpresos com o convite para esta reunião. Esse gesto de diálogo que parte do governo destoa do tratamento aos movimentos sociais que tem marcado a política desta gestão”, diz a carta.

Fonte: http: // noticias .uol. com .br / cotidiano / ultimas-noticias /2013 /06 /24 /dilma-anuncia-que-vai-pedir-plebiscito-por-reforma-politica.htm

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