Arquivos do Blog

APROVAÇÃO DA LEI DA FICHA LIMPA É ELOGIADA POR VÁRIAS ENTIDADES

AMIGOS LEITORES,

Finalmente a conclusão do assunto Ficha Limpa.

Prometemos acompanhar até a votação final.

Precisamos de representantes

Ficha Limpa por um Brasil, ainda melhor!

ACORDA BRASIL!

 

DJANIRA FELIPE

 

(Adesguiana e Filiada ao PRB/RJ)

 

 

FICHA LIMPA

FICHA LIMPA

 

 

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, comemorou a decisão favorável do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a Lei da Ficha Limpa. Para ele, esse é um passo importante para a ética na política brasileira. A lei entrará em vigor nas eleições municipais deste ano.

“Não vamos acabar com todos os males da política brasileira, entretanto, a lei será um passo e aqueles carreiristas que querem fazer de seus mandatos uma extensão de seus interesses privados, vão pensar duas vezes, pois a punição será muito grande”, disse Cavalcante.

No entendimento do presidente da OAB, a decisão da Suprema Corte inicia o processo de reforma política no país. “O próximo passo agora será o Supremo Tribunal Federal acabar com o financiamento privado das campanhas eleitorais”.

Por 7 votos a 4, o  STF decidiu, na quinta-feira, que a Lei da Ficha Limpa é constitucional, ao instituir novas causas de inelegibilidade destinadas a “proteger a probidade administrativa e a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato”. 

A diretora da Secretaria Executiva do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), Jovita Rosa, também considera a decisão do Supremo como uma vitória para a sociedade. “A nossa forma de proposição deu certo e isso significa que quando a sociedade se mobiliza, ela consegue modificar uma realidade”.

Segundo ela, o movimento está escrevendo um projeto de lei de iniciativa popular para a reforma política. “Já estamos recolhendo as assinaturas. Vemos que pessoas usam o voto do eleitor e quando chegam [ao poder], defendem quem financiou suas campanhas”.

Os procuradores da República também se manifestaram a favor da decisão do STF. A Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), disse em nota, que a vitória da Lei da Ficha Limpa é a comprovação de que o Brasil é, de fato, um Estado Democrático de Direito e que um país sem corrupção é possível.

Para o presidente da ANPR, Alexandre Camanho, o Supremo atendeu às demandas da sociedade e demonstrou que o Poder Judiciário está largamente em consonância com a proposta de um país honesto, que repudia governantes corruptos e políticos incapazes de gerir o patrimônio público.

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Arnaldo Versiani disse que a aprovação da Lei da Ficha Limpa pelo Supremo Tribunal Federal  poderá influenciar os partidos políticos a fazer uma seleção mais “criteriosa” de seus candidatos.

Para o advogado e ex-ministro do TSE José Eduardo Alckmin, as legendas deveriam ter mais “cautela” na escolha dos candidatos.

“Certamente aqueles que estiverem sob a influência da lei, com registros ameaçados, certamente os partidos em relação a eles terão mais cuidado. A tendência com essa decisão seria ter mais cautela na escolha dos candidatos”, disse.

Dom Orani: Igreja está junto com a sociedade na Lei da Ficha Limpa

Imediatamente depois de o ministro Ayres Britto proferir o sexto voto favorável à constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, formando-se assim a maioria necessária para que todos os novos casos de inelegibilidade previstos na lei complementar aprovada pelo Congresso e sancionada em 2010 passem a ser aplicados já nas eleições municipais de outubro, houve uma grande comemoração feita não apenas por parlamentares do Congresso Nacional, mas também pelo arcebispo do Rio de Janeiro, Dom Orani Tempesta.

Para o religioso, a aprovação da Ficha Limpa é uma conquista da população. Não apenas pelo fato da iniciativa ter partido da própria sociedade civil que enviou ao Congresso Nacional um Projeto de Lei de Iniciativa Popular (PL), mas também pelos benefícios que deve trazer a todos: “A Lei da Ficha Limpa é uma decisão coletiva, e a Igreja está junto com a sociedade. Essa aprovação é uma perspectiva que se abre não só para a sociedade olhar para um futuro melhor na política, como também e é uma forma de a política caminhar cada vez melhor dentro da ética”.

Para Dom Orani, a aprovação da Ficha Limpa é uma conquista da populaçãoA Campanha Ficha Limpa foi lançada em abril de 2008, na Assembléia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, e desde então foi abraçada pelo brasileiros, conseguindo alcançar a marca de mais de um milhão de assinaturas. 

Ainda no plenário do Senado Federal, o senador Pedro Simon (PMDB-RS), fez festa e classificou a decisão como “uma grande vitória contra a corrupção”. “Foi uma medida sensacional. É o início de uma nova era, que põe um ponto final na impunidade. É muito bom ter tudo isto já nas eleições deste ano”, destacou.

A medida parece ter se transformado num efeito dominó contra ilicitudes, já que o ministro-chefe da Controladoria Geral da União, Jorge Hage, está elaborando um projeto de decreto para exigir Ficha Limpa também para funcionários do Poder Executivo.”Se a presidente Dilma Rousseff adotar a proposta da CGU, teremos então uma das decisões mais importantes da história do país. Na minha opinião, Dilma vai abraçar a medida, afinal, desde que assumiu a presidência não esconde nada para debaixo do tapete”, sentenciou Simon. 

 

OAB

No Rio, Ordem dos Advogados do Brasil também se manifestou sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições municipais de outubro próximo, que “vai ajudar na depuração dos costumes políticos no Brasil”. A afirmação é do presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, ao comentar a decisão tomada pela maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Damous lembrou, no entanto, que a Lei não pode servir de perseguição a adversários políticos: “Queremos”, disse, “de fato, moralizar a política brasileira, mas não a custa de perseguição a adversários. Por isso, a Lei da Ficha Limpa põe sobre os ombros do Poder Judiciário uma grande responsabilidade nesse sentido”. 

Fonte:http://www.jb.com.br/pais/noticias/2012/02/17/aprovacao-da-lei-da-ficha-limpa-e-elogiada-por-varias-entidades/

 

 

 

Anúncios

STF INICIA JULGAMENTO DA FICHA LIMPA

Expectativa é que ministros considerem válida a lei que pode barrar políticos

Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) retomaram nesta quarta-feira (15) o julgamento da lei da Ficha Limpa. A sessão foi iniciada com o voto vista do ministro Dias Toffoli que, em dezembro do ano passado, suspendeu a audiência que vai decidir se políticos que tenham problemas com a Justiça podem se candidatar nas próximas eleições de outubro.

Os ministros vão analisar duas ações diretas de constitucionalidade, uma da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), que pede ao STF a declaração de constitucionalidade sobre todos os pontos da lei, e outra do PPS, que pede a aplicação da lei.

Uma terceira ação, da Confederação Nacional das Profissões Liberais, pede que seja anulado o dispositivo da lei que torna inelegível por oito anos aqueles que forem excluídos do exercício da sua profissão por órgão competente, por exemplo, médicos impedidos de exercer o ofício pelo Conselho Federal de Medicina.

Além de Dias Toffoli, já votaram os ministros Luiz Fux e Joaquim Barbosa, ambos favoráveis à aplicação da lei. A tendência, conforme advogados especialistas em direito eleitoral, é a de que o STF libere a aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa para essas eleições.

O voto da ministra Rosa Weber, que tomou posse no início do ano, ainda é uma incógnita. Por estar há pouco tempo na Suprema Corte, há a possibilidade de ela também pedir vista. 

Com isso, candidatos a prefeito ou vereador nas eleições de outubro deste ano, e pretendentes aos cargos de deputado, senador, governador e presidente da República, a partir de 2014, terão de apresentar ficha criminal limpa. Caso tenham sido condenados por algum colegiado, não poderão concorrer. A vantagem de a votação ocorrer antes do Carnaval é que os partidos ainda terão tempo de rever candidaturas eventualmente prejudicadas e reorganizar a corrida eleitoral. De acordo com o calendário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), as convenções para escolha de candidatos é em junho e a campanha política começa apenas em julho.

http://noticias.r7.com/brasil/noticias/stf-inicia-julgamento-da-ficha-limpa-20120215.html  Gustavo Gantois, do R7, em Brasília

FICHA LIMPA

Amigos, mais um episódio que trás à tona o assunto FIcha Limpa. E como estamos postando em sequência para acompanhamento dos nossos amigos leitores deste BLOG, postamos e acreditamos que o BRASIL com FICHA LIMPA será melhor. A última matéria postada sobre o assunto foi: Novo pedido de vista suspende julgamento da Lei da Ficha Limpadez 1

Djanira Felipe (Administradora, Adesguiana e Filiada ao PRB/RJ)

Jáder Barbalho em imagem de 2001

STF libera Jader Barbalho para tomar posse no Senado

Com a decisão, o peemedebista deverá ocupar a vaga de Marinor Britto (PSOL-PA)

Em uma decisão relâmpago, o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou recurso do candidato Jader Barbalho (PA) para que ele tome posse no Senado. O presidente do Supremo, ministro Cezar Peluso, deu o voto de minerva e desempatou o julgamento que havia sido interrompido em novembro, depois que cinco ministros votaram a favor e cinco contra o peemedebista. O voto de “qualidade”, como é chamado, está previsto no Regimento Interno do STF, e diz que o presidente pode desempatar julgamentos.

O julgamento foi o primeiro a entrar em pauta. Peluso decidiu votar ao assunto às pressas porque também estava previsto para a tarde desta quarta-feira o julgamento sobre o registro do candidato ao Senado Paulo Rocha (PT-PA). Ele ficou em terceiro lugar nas eleições no Pará e também havia sido barrado pela Lei da Ficha Limpa. Como Jader ficou em segundo lugar no pleito, haveria uma insegurança jurídica se a decisão do caso do petista ocorresse primeiro.  

A decisão de Peluso ocorreu um dia depois que ele se encontrou com os senadores do PMDB Renan Calheiros (AL), Valdir Raupp (RO) e Romero Jucá (RR) e com o deputado Henrique Eduardo Alves (RN), que fizeram um apelo a favor de Jader. Com a decisão, o peemedebista deverá ocupar a vaga de Marinor Britto (PSOL-PA).

Caso – Jader foi barrado pela Lei da Ficha Limpa em outubro do ano passado por ter renunciado ao mandato no Senado para escapar de um processo de cassação. Ele é suspeito de desviar recursos do Banpará e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). A Lei da Ficha Limpa, sancionada em junho de 2010, torna inelegíveis os políticos que renunciarem para escapar de punição.

“Diante do empate e da indicação da nova ministra, a indicação é aguardar a nomeação e a posse para resolver o impasse”, determinou Cezar Peluso na votação de 9 de novembro. Rosa Maria Weber Candiota teve o nome aprovado pelo Senado nesta terça-feira e aguarda a nomeação da presidente Dilma Rousseff para ocupar a 11ª cadeira do STF. 

 

Fonte: http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/stf-libera-jader-barbalho-para-tomar-posse-no- senado?gclid=CNbKpOyJhK0CFcOP7Qodsi8tRg

 

Novo pedido de vista suspende julgamento da Lei da Ficha Limpa

FICHA LIMPA
FICHA LIMPA

Pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu, nesta quinta-feira (1), no Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 29 e 30 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4578, que tratam de dispositivos da Lei Complementar (LC) 135/2010, a Lei da Ficha Limpa. A norma em discussão alterou a LC 64/90, prevendo novas hipóteses e prazos de inelegibilidade.

O pedido de vista foi formulado após o ministro Joaquim Barbosa proferir seu voto pela constitucionalidade integral da LC 135, portanto pela procedência das ADCs 29 e 30, e pela improcedência da ADI 4578. O ministro havia pedido vista dos processos em 9 de novembro passado, quando foi iniciado o julgamento do caso.

Em novembro, o relator dos três processos, ministro Luiz Fux, havia votado pela procedência parcial das duas ADCs, ajuizadas, respectivamente, pelo Partido Popular Socialista (PPS) e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, e pela improcedência da ADI 4578, proposta pala Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPF).

Reajuste

Na sessão de hoje, o ministro Luiz Fux modificou seu voto relativamente ao disposto na letra “k” do artigo 1º da LC 64, com a redação dada pela LC 135, para declarar constitucional também esse item, em respeito ao espírito que motivou a edição da lei da complementar. Esse dispositivo torna inelegíveis os que renunciarem a seus mandatos desde o oferecimento de representação ou petição capaz de autorizar a abertura de processo por infringência a dispositivo da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subsequentes ao término da legislatura.

No voto proferido em novembro, o ministro Luiz Fux havia feito a ressalva de que, no ponto em que trata da renúncia (alínea “k”), seria desproporcional declarar-se a inelegibilidade por conta de mera petição para abertura de processo que pode levar à cassação de mandato. O caso de renúncia, para o ministro, só deveria levar à inelegibilidade se o processo de cassação já tivesse sido aberto.

Na sessão que iniciou a análise do caso, o relator também considerou desproporcional a fixação do prazo de oito anos de inelegibilidade após o cumprimento da pena (alínea “e”). Para o ministro Fux, esse prazo deve ser descontado do prazo entre a condenação e o trânsito em julgado da sentença. Esse entendimento foi mantido pelo ministro na sessão desta quinta-feira.

Voto-vista

Em seu voto-vista, o ministro Joaquim Barbosa apontou que a Lei da Ficha Limpa está “em perfeita harmonia com o parágrafo 9º do artigo 14 da Constituição Federal (CF)”. Tal dispositivo remete para lei complementar o estabelecimento de outros casos de inelegibilidade – além dos por ele elencados – e os prazos de sua cessação, “a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para o exercício do mandato, considerada a vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na administração direta ou indireta”. “A lei se integra à CF para formar um todo, um estatuto da moralidade e da cidadania política”, afirmou o ministro.

Ainda em seu voto, ele observou que já a Constituição Federal de 1967 atribuía, em seu artigo 148, a lei complementar estabelecer outros casos de inelegibilidades, além dos nela elencados, visando à preservação do regime democrático, da probidade administrativa, da normalidade e legitimidade das eleições, contra o abuso do poder econômico e do exercício dos cargos ou funções públicas.

O ministro Joaquim Barbosa observou que o país demorou 50 anos para estabelecer tais princípios na Lei da Ficha Limpa, emanada da coleta de assinatura nas ruas para apresentação do projeto de lei complementar. E ainda levou 23 anos após a promulgação da CF de 1988, não obstante a clareza de seu texto sobre a matéria. Ele destacou ainda que até a Lei Complementar (LC) 64 mostrou-se inapta, por estabelecer exíguos prazos de inelegibilidade e a exigência de trânsito em julgado de sentença condenatória.

Ele disse que, agora, com a Lei da Ficha Limpa, emanada da vontade popular, “quer-se um futuro de virtude e coparticipação”, um fim do “execrável conceito do rouba, mas faz”. “Os critérios eleitos pelo legislador complementar, exigidos pelo movimento social, estão, sim, em harmonia com a Lei Maior”, acrescentou.

Ao julgar constitucional o dispositivo da Lei da Ficha Limpa questionado na ADI 4578, o ministro Joaquim Barbosa observou que, “se alguém está impedido de atuar na própria área de sua especialização, não há como admitir que possa cuidar da coisa pública”.

Sociedade

Segundo o ministro Joaquim Barbosa, as alegações de inconstitucionalidade da LC 135 “decorrem de uma interpretação limitada da Constituição, que privilegia uma minoria de ocupantes de cargos eletivos em detrimento de toda a sociedade, que anseia pela moralização da política brasileira, para que não haja mais engodo do eleitorado, manipulações e falsas promessas; para que os eleitores comecem a ter a liberdade de escolha real, verdadeira”.

“É chegada a hora de a sociedade ter o direito de escolher, de orgulhar-se de poder votar em candidatos probos, sobre os quais não recaia qualquer condenação criminal, sobre os quais não pairem dúvidas de envolvimento em crimes ou malversação do dinheiro público, sobre aqueles que honram seus mandatos até o fim e sobre aqueles que têm por preocupação o interesse público, e não o interesse pessoal”, acrescentou.

Pedidos

As ADCs pleiteiam, respectivamente, a confirmação da constitucionalidade de dispositivos e da integralidade da Lei da Ficha Limpa. Já a CNPF impugna na ADI a constitucionalidade da letra “m” do artigo 1º da Lei Complementar (LC) 64/90, com a redação dada pela LC 135/2010. Este dispositivo declara inelegível quem for excluído do exercício da profissão por decisão de conselho de órgão de fiscalização de sua categoria.

A entidade de classe sustenta que o dispositivo sofreria de “chapada inconstitucionalidade”, porquanto os conselhos profissionais são órgãos de estrita fiscalização da atividade profissional, “motivo pelo qual as sanções que, eventualmente, são aplicadas a seus fiscalizados não podem desbordar de seu universo corporativo”.

Na ADC 29, o PPS pede que seja reconhecida, pela Suprema Corte, a validade da chamada Lei da Ficha Limpa e sua aplicação para fatos ocorridos antes da vigência da norma, nas eleições de 2012. O partido pretende ver confirmado seu entendimento de que os dispositivos da Lei Complementar (LC 135/2010) que tratam de inelegibilidades podem ser aplicados a fatos anteriores à vigência da norma, sem que isso cause qualquer prejuízo ao princípio da irretroatividade das leis e da segurança jurídica.

Por seu turno, na ADC 30, o presidente da OAB, Ophir Cavalcanti, pede que a Lei da Ficha Limpa seja declarada constitucional, argumentando que “a sociedade e a comunidade jurídica discutem a validade e sua constitucionalidade, criando-se, pois, justo receio de nova situação de insegurança jurídica a ser projetada nas eleições municipais de 2012”.

Fonte:http://www.rondonoticias.com.br/?noticia,102843,novo-pedido-de-vista-suspende-julgamento-da-lei-da-ficha-limpa

Ficha limpa será critério para escolha de secretários de Estado

Com aprovação, governador evita atritos com a Assembleia, que derrubou veto do Executivo

A íntegra da Lei da Ficha Limpa que será aplicada como critério para a escolha de secretários de Estado foi divulgada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), que circulou na sexta-feira (18). O projeto, originado no Parlamento estadual, é uma reprodução do texto que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional, a partir de uma iniciativa popular e que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá ser válida somente a partir das eleições de 2012. Na prática, ficam impedidas de ser nomeadas para a chefia de qualquer secretaria de Estado pessoas que tenham condenação, em decisão transitada em julgado (quando não cabe mais recurso), ou proferida por órgão colegiado pelo prazo de cinco anos, contados a partir da decisão condenatória. Também são atingidos aqueles que cometem crimes contra a economia popular, administração pública e patrimônio público. O efeito ainda se estende aos crimes contra o patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência. Ainda fica impedido de assumir cargo de primeiro escalão o servidor público que venha a ser demitido por meio de PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar).  A iniciativa deste projeto partiu do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) e, inicialmente, foi rejeitada pelo Executivo. No entanto, o plenário da Assembleia Legislativa derrubou o veto. Disposto a evitar atritos com o Legislativo, o governador Silval Barbosa decidiu não acionar a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para recorrer ao Judiciário. Com forte apelo popular, a lei da ficha limpa surgiu devido a assinatura de 1,2 milhões de brasileiros e com o apoio de entidades de classe como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).  

Confira a íntegra do projeto de lei que passa a vigorar no Estado

http://www.midianews.com.br/?pg=noticias&cat=1&idnot=69408

 Link de pesquisa: http://www.midianews.com.br/?pg=noticias&cat=1&idnot=69408

 

 

PEDIDO DE VISTA ADIA DECISÃO SOBRE FICHA LIMPA NO SUPREMO

 

Primeiro e único a votar, relator Luiz Fux foi favorável a aplicação em 2012. Em março, ministros decidiram que lei não poderia ser adotada em 2010.

Um pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa adiou nesta quarta-feira (9) uma decisão sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2012. Não há data para que seja retomado o julgamento.

Em vigor desde junho de 2010, a Ficha Limpa gerou incertezas sobre o resultado da disputa do ano passado. Em março deste ano, os próprios ministros decidiram que ela não deveria ter sido adotada no ano passado.

Antes de ser encerrada a sessão, apenas o relator do caso, ministro Luiz Fux, votou a favor dos pontos da lei que garantem sua aplicação em 2012. Segundo o ministro, a Ficha Limpa não fere princípios básicos da Constituição Federal. Luiz Fux defende que a lei pode atingir condenações anteriores a sua vigência, porque os efeitos dessas decisões persistem nos anos seguintes.

Na saída do plenário, Barbosa disse que pediu vista para evitar um novo empate, como o que ocorreu nesta quarta quando o STF analisou recurso de Jader Barbalho (PMDB-PA) contra decisão que o manteve inelegível nas eleições de 2010.

Depois do resultado de 5 a 5, os ministros decidiram aguardar a posse da nova integrante da Corte. Rosa Maria Weber foi indicada pela presidente Dilma Rousseff para compor o STF. Ela ainda precisa ser sabatinada pelo Senado.

“Pedi vista para evitar esse impasse que houve aqui”, disse Barbosa. O ministro também afirmou que só vai liberar o processo para julgamento quando o plenário estiver completo. Não há data marcada para a posse da nova ministra. “Se demorar, não será problema meu. Não escolho ministro, não nomeio, nem sabatino”, disse Barbosa.

Julgamento

O STF julga três ações que buscam definir os efeitos da norma para 2012, apresentadas Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). A lei impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.

A análise da lei se dá sob o risco de repetição do impasse ocorrido em outros dois julgamentos anteriores, por causa de um empate entre ministros favoráveis e contrários, o que adiou uma definição final. Assim como nessas ocasiões, o Supremo conta hoje com apenas 10 ministros, um a menos de sua composição completa.

Mais cedo, terminou empatada análise sobre se Jader Barbalho (PMDB-PA), que teve candidatura ao Senado barrada, continua inelegível. Jader pediu para rever sua condição depois que o Supremo decidiu que a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada no ano passado. Há dúvida sobre se o empate no caso de Jader pode prejudicar a análise sobre a aplicação da lei para o ano que vem.

Conflitos

Diante das divergências em torno da aplicação da Ficha Limpa, passados 13 meses do fim das eleições, há políticos que mesmo tendo conseguido votos suficientes para se elegerem, ainda tenta na Justiça assumir os mandatos.

Para alguns ministros do STF, o fato de a lei atingir condenações anteriores a sua vigência seria contrário ao princípio da segurança jurídica. O artigo 5º da Constituição afirma que “não há crime sem lei anterior que o defina”. Dessa forma, os condenados por órgãos colegiados, antes da lei, não poderiam ser punidos agora. Se prevalecer essa tese, a Lei da Ficha Limpa valerá apenas para condenações ocorridas depois da edição da norma.

A Lei da Ficha Limpa é questionada ainda por declarar inelegíveis políticos que ainda poderiam recorrer das condenações que sofreram. Segundo os críticos da lei, a ficha limpa contraria o chamado “princípio da presunção de inocência”, pelo qual uma pessoa só pode ser considerada culpada depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/09/11/2011

%d blogueiros gostam disto: