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O QUE PODE OU NÃO SER FEITO PELO SERVIDOR DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL

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Confira as regras do funcionalismo durante as eleições

Rio – Com o começo da campanha eleitoral no próximo domingo, os servidores públicos devem ficar atentos às normas e leis que regem a postura do funcionalismo durante o processo. Qualquer atitude errada, mesmo que por falta de conhecimento, pode provocar até mesmo a inelegibilidade do candidato.

O simples uso de camiseta, boné ou botton com o nome do candidato durante o expediente de trabalho do servidor é proibido, segundo o Ministério Público Federal (MPF).

O órgão cita a Lei das Eleições (9.504/97), que elenca um rol de condutas vedadas ao agente público, incluindo o Artigo 73, Inciso III, que trata da cessão de servidor como cabo eleitoral durante o horário normal de expediente.

Logo, segundo o MPF, o uso de qualquer objeto vinculado à imagem de determinado partido ou candidato estaria proibido pela legislação eleitoral. Essa prática, além de conduta vedada, também é considerada propaganda eleitoral irregular.

Sócio do Gomes e Mello Frota advogados e co-autor do livro o novo Direito Eleitoral Brasileiro, Leandro Mello Frota, explica que o servidor também não pode distribuir materiais de campanha, incluindo os chamados “santinhos”. Ele ressalta que após o término do horário de serviço, o funcionário tem direito de fazer campanha do candidato de sua predileção.

O advogado completa que a autorização deste tipo de atividade fora do expediente, permite o funcionário público não precisar de afastar do cargo para apoiar o candidato.

Sócio titular da Advocacia Alberto Rollo e presidente do Instituto de Direito Político Eleitoral e Administrativo (Idipea), Alberto Lopes Mendes Rollo, também destaca que é expressamente proibido fazer uso de objetos da repartição pública para pedir votos para o candidato de preferência. Isso inclui desde o uso do computador, material de papelaria e telefone para pedir votos ao político.

Alberto Rollo explica que, caso o servidor se candidate à uma vaga eleitoral, não pode vincular o cargo público no material de campanha, exemplo: “O professor (nome e esfera de atuação) pede o seu voto para mudar a Educação no país”. Contudo, é permitido vincular o cargo do funcionário ao candidato por ele escolhido.

SANÇÕES PREVISTAS

Leandro Mello Frota declarou que o servidor público que descumprir as normas sofrerá as sanções do Artigo 73 da Lei 9.504/97: “Pela perspectiva eleitoral, podendo resultar até mesmo na inelegibilidade do candidato. Por outro lado, o servidor pode estar sujeito à incidência da lei de improbidade, correndo risco de abertura prévia de uma sindicância contra o funcionário”.

LICENÇA REMUNERADA

Segundo o MPF, é garantido ao servidor o direito ao recebimento dos vencimentos integrais durante o período de licença, para quem se candidatar às eleições gerais. Este funcionário deve pedir licença do seu cargo ou emprego público até três meses antes das eleições. Quem se afasta formalmente, mas continua exercendo suas funções, estará impedido de concorrer.

Alessandra Horto

fonte: odia . ig . com . br/noticia/economia/2014-06-28/o-que-pode-ou-nao-ser-feito-pelo-servidor-durante-a-campanha-eleitoral . html

CÂMARA DO RIO APROVA QUATRO DIAS DE FERIADO DURANTE A JORNADA MUNDIAL

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A Igreja Nossa Senhora da Paz, em Ipanema,
Zona Sul do Rio (Foto: Marcelo Elizardo/ G1)

Foram aprovados, pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro os feriados previstos para a Jornada Mundial da Juventude (JMJ), que ocorre entre os dias 23 e 28 de julho. De acordo com a decisão, os dias 25 de julho, uma quinta-feira, e 26 de julho, uma sexta-feira, terão feriado integral no município. Nesses dias, está marcada a participação do Papa Francisco na Missa de Acolhida e, no dia seguinte, na encenação da Via Crúcis, que será realizada na Praia de Copacabana, na Zona Sul. A lei foi aprovada por 33 votos a 5.

Para a terça-feira, 23 de julho, ficou determinado feriado parcial, após as 16h. A medida é para facilitar a chegada dos fiéis a Copacabana, para a cerimônia de abertura, que será comandada pelo arcebispo do Rio, dom Orani Tempesta.

Já no dia 29 de julho, um dia após o término do evento, o feriado vai ficar em vigência até as 12h. O objetivo é garantir um trânsito melhor para a saída de ônibus com peregrinos do Rio.

As atividades de comércio de rua, bares, centros comerciais, shoppings, galerias, estabelecimentos culturais e pontos turísticos estão excluídas da proposta de feriado.

Emendas
Antes da votação e aprovação do projeto, duas emendas foram votadas na Câmara. A emenda apresentada pela vereadora Laura Carneiro (PTB) foi aprovada por unanimidade e questionava que não só os serviços públicos municipais, mas serviços essenciais como hospitais, transporte, Cedae, Light, Comlurb, farmácias, postos de gasolina, serviços funerários, empresas de telecomunicações e controle de tráfego aéreo, não parassem de funcionar durante o evento.

A segunda emenda foi derrotada por 28 votos a 8. O autor, o vereador Paulo Pinheiro (Psol), exigia que o projeto se restringisse à Jornada Mundial da Juventude e que o artigo que delega ao prefeito o direito de decretar feriado durante a Copa das Confederações, a acontecer na cidade no mês de junho, e a Copa do Mundo de 2014, sem necessitar encaminhar projeto à Câmara, fosse excluído do texto.

O líder do governo, Luiz Antônio Guaraná, ressaltou a proximidade da Copa das Confederações e a necessidade do prefeito ter liberdade de decretar feriado durante os eventos esportivos.

Luiz Antônio Guaraná também falou sobre a proposta apresentada pela Firjam de dividir a cidade e estabelecer feriado apenas nos locais que sofrem influência da JMJ. “A proposta foi recusada porque a própria Secretaria de Transportes admitiu o risco de colapso no trânsito, devido ao número de turistas que virá à cidade”, declarou Guaraná.

Agenda do Papa

O Papa Francisco chega à cidade no dia 22 de julho e retorna a Roma ao término da JMJ, em 28 de julho. De acordo com a agenda, na chegada o pontífice se reúnde com a presidente Dilma Rousseff, o governador Sérgio Cabral e o prefeito Eduardo Paes e outras autoridades, no Palácio Guanabara, em Laranjeiras, na Zona Sul. Após o encontro, o Santo Padre se desloca para a residência da Igreja, no Sumaré, na Zona Norte, onde ficará hospedado durante a estadia no Rio.

O pontífice também vai visitar a comunidade de Varginha, em Manguinhos, no Subúrbio do Rio, no dia 25 e abençoar a bandeira olímpica. Na sexta (26), ele celebra a Oração do Ângelus da sacada do Palácio São Joaquim, na Glória, na Zona Sul e acompanha a Via Sacra na orla de Copacabana, na Zona Sul.

No dia 27, depois de missa na Catedral Metropolitana, no Centro do Rio, o Papa tem um encontro com representantes da sociedade civil no Theatro Municipal, também no Centro. No início da noite, ele dá início à vigília com os jovens em Guaratiba, onde na manhã seguinte reza a missa de envio da JMJ.

1,5 milhão de pessoas
De acordo com o prefeito Eduardo Paes, a Jornada Mundial da Juventude terá uma complexidade maior do que uma Olimpíada. Segundo ele, a expectativa é de que 1,5 milhão de pessoas visitem o Rio e participem da Jornada.

“Vamos ter uma semana de transtornos para o cidadão carioca. É a primeira visita do Papa Francisco a um país estrangeiro e vai exigir do carioca uma dose de sacrifício. É o mesmo que pensar se fizéssemos o réveillon em Copacabana sem feriado. Não queremos que o carioca saia do Rio. O deslocamento ficará bastante restrito, mas não queremos uma cidade morta”, disse o prefeito.

Fonte:  http: // g1. globo .com / jornada -mundial- da-juventude/2013/noticia/2013/06/camara-do-rio-aprova-quatro-dias-de-feriado-durante-jornada-mundial.html

DEPUTADOS E SENADORES DO RJ E ES ABANDONAM PLENÁRIO DURANTE DISCUSSÃO DE VETOS

Parabéns aos nossos parlamentares, sobretudo, ao SENADOR EDUARDO LOPES, que é legítimo defensor dessa questão. Parabéns Senador. É uma honra aplaudir a sua atitude.

Djanira Felipe – PRB/RJ

Mulher que escreve. Mulher que faz.

06/03/2013 – 22h44

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Mariana Jungmann e Iolando Lourenço
Repórteres da Agência Brasil

Brasília – Os parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo mudaram a estratégia na votação dos vetos presidenciais ao projeto de lei que altera a distribuição dos royalties do petróleo. A proposta inicial era se ausentar do plenário na hora da votação, mas os deputados e senadores dos dois estados decidiram se antecipar e sair do plenário ainda no início da discussão da matéria.

Na opinião dos parlamentares, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), está desrespeitando a Constituição e o Regimento Comum das duas Casas na condução dos trabalhos. “Nós vamos entrar com vários mandatos de segurança [no Supremo Tribunal Federal] pedindo a anulação da sessão pelos atropelos [do presidente] aos direitos dos parlamentares falar e apresentar questões de ordem”, disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

O senador reclamou por ter tido pouco espaço para questionar os procedimentos de discussão e processo de votação, além de ter tido o tempo reduzido de 20 para cinco minutos na discussão dos vetos. Lindbergh queria ter apresentado questões de ordem com relação a detalhes técnicos do processo legislativo. “São 140 vetos. Um parlamentar pode concordar com um e discordar do outro. A discussão deveria ser individual e não em bloco”, disse.

A sessão começou tumultuada, com deputados e senadores disputando a palavra e gritando do centro do plenário. Renan Calheiros, então, cortou os microfones e determinou que cada parlamentar teria direito a cinco minutos para defender suas ideias. Fluminenses e capixabas consideraram arbitrária a decisão e entenderam que teriam direito a até 20 minutos de discurso.

“A maioria pode muito, mas não pode tudo. Eles são maioria em relação ao Rio [de Janeiro] e ao Espírito Santo, mas têm que respeitar a Constituição e o Regimento”,disse o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ).

Lopes disse que os parlamentares dos dois estados produtores de petróleo já haviam decidido deixar o plenário no momento em que a votação começasse. “Nós não íamos legitimar uma votação com a qual não concordamos”, explicou. “Mas decidimos sair antes porque o Lindbergh teve a palavra cortada”.

Lindbergh Farias prometeu que amanhã (7) vai procurar o Supremo Tribunal Federal para apresentar vários questionamentos para tentar invalidar a sessão de hoje do Congresso Nacional. A expectativa dos deputados e senadores fluminenses e capixabas é que até mesmo o veto presidencial seja considerado inconstitucional pelo Supremo por não ter respeitado prazos em sua edição.

Edição: Fábio Massalli

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