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EXECUTIVO E LEGISLATIVO SELAM ACORDO PARA MANTER DIREITO AMPLO A DOMÉSTICA

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Executivo e Legislativo selaram nesta terça-feira, 21, um acordo para assegurar aos empregados domésticos todos os direitos já garantidos pela Emenda Constitucional aprovada há quase dois meses. Apesar disso, ainda que saiba da preferência do governo em manter a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por demissão sem justa causa em 40% e a alíquota patronal mensal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 12%, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) deixou claro que ainda vai buscar alternativas para não pesar no bolso dos empregadores.

As equações financeiras continuam os maiores desafios da regulamentação das questões que a emenda deixou em aberto, segundo afirmou o senador após a reunião com a presidente Dilma Rousseff, quando recebeu a posição do governo em forma de relatório. Ficou a cargo do Congresso o projeto de lei que tratará das questões. Hoje, o patrão ficou sobrecarregado com o pagamento mensal de 8% de FGTS, 12% de INSS, além do seguro acidente de trabalho.

Inicialmente, Jucá havia proposto a redução dessa multa para 10% ou 5%, em casos de acordo entre as partes. Ao notar a falta de disposição do governo em reduzir a multa – pressionado por entidades da classe, o Executivo assumiu o discurso de que não é possível tratar empregados domésticos de forma diferenciada, já que isso manteria as desigualdades que o projeto tenta sanar. O ex-líder do governo Dilma no Senado tentou uma via alternativa: acabar com a multa, mas aumentar a contribuição mensal em um ponto porcentual, que viraria uma espécie de poupança para o empregado.

Essa deve ser uma das vias que Jucá vai trabalhar. “Os 40% serão mantidos de alguma forma, mas não necessariamente na multa.” Questionado sobre a alíquota patronal do INSS, cuja intenção era diminuir de 12% para 8%, o parlamentar se esquivou e disse “estar analisando”.

Além dessas questões, o projeto que Romero Jucá encaminhou ao Executivo há mais de um mês, com propostas de regulamentação de pontos polêmicos, como horas extras e adicional noturno, deve se manter praticamente igual. Um pedido da presidente, destacou, é ampliar as possibilidades de jornadas de trabalho sugeridas para todas as categorias.

Dessa forma, os empregados domésticos poderão trabalhar 44 horas semanais, com quatro horas extras diárias, em regime de revezamento de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, ou de acordo com um banco de horas, que terá validade de um ano. Neste último, patrão e empregado poderão decidir se essas horas serão pagas em folgas ou descanso.

Fonte: http: // estadao .br .msn .com / economia / executivo-e-legislativo-selam-acordo-para-manter-direito-amplo-a-dom%C3%A9stica

STF RECONHECE DIREITO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA

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Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de um aposentado à revisão do valor do benefício concedido na década de 80 pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em 1976, ele tinha atingido os requisitos para requerer a aposentadoria, mas optou por continuar a trabalhar. Quatro anos depois, quando pediu a aposentadoria, o valor do benefício concedido foi inferior ao que seria pago se ele tivesse deixado de trabalhar antes.

A maioria dos ministros do STF concluiu que o aposentado tinha o direito adquirido a receber o benefício mais elevado. De acordo com informações do Supremo, a aposentadoria inicial obtida pelo aposentado em 1980 foi de 47.161,00 cruzeiros. Pela revisão requerida, ela subiria para 53.916,00 cruzeiros, em valores daquela época.

No recurso, o aposentado sustentou que a Constituição Federal estabelece que um direito adquirido não pode ser modificado nem por lei. Ele também alegou que o direito previdenciário faculta ao segurado que já atingiu os requisitos mínimos para requerer a aposentadoria o direito de optar pelo momento mais benéfico.

O julgamento começou em 2011 e teve repercussão geral, ou seja, a orientação deverá ser seguida para solucionar processos semelhantes que tramitam na Justiça. Não há dados consolidados sobre o número de ações parecidas, mas são pelo menos 400 que aguardavam uma definição do STF.

“Tenho que, uma vez incorporado o direito à aposentação ao patrimônio do segurado, sua permanência na ativa não pode prejudicá-lo”, afirmou a relatora do recurso, ministra Ellen Gracie, na primeira parte do julgamento, ocorrida em 2011. Na ocasião, a votação foi interrompida por um pedido de vista. O julgamento foi retomado 21 de fevereiro de 2013. “Ele não está sendo punido por ter continuado a trabalhar?”, perguntou o presidente do STF, Joaquim Barbosa, que votou a favor do aposentado.

Fonte:  http: // exame .abril .com .br / brasil / politica / noticias / stf-reconhece-direito-de-revisao-de-aposentadoria

LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO É REFORÇO DE DIREITO FUNDAMENTAL

Amigos, sabemos que o povo não têm o hábito de ler regularmente a Constituição, e com certeza não há tal necessidade. No entanto, quero chamar à atenção para a importância de que se estimule o interesse da população de  saber, estar ciente, do que os nossos parlamentares fazem. Já que somos os responsáveis pela sua chegada e permanência no cargo de parlamentar.

Djanira Felipe – Mulher que escreve. Mulher que faz.

Para o presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte, a Lei 12.527  é apenas um reforço do Direito Constitucional do cidadão. Conhecida como Lei de Acesso à Informação, entra em vigor nesta quarta-feira (16/5) e, obriga a todos os níveis do poder conceder dados que lhe forem requisitados no prazo máximo de 20 dias, sujeito a multa e até exoneração de funcionários.

“Está na Constituição Federal, basta olhar. Mas, infelizmente no Brasil, temos que criar leis para explicitar o que já existe”, comentou Duarte. A declaração do presidente da OAB/MS é baseada no artigo 5º da Constituição Federal,  incisos XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;  e XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas.

A Lei de Acesso à Informação foi sancionada pela presidente da República Dilma Roussef no dia 18 de novembro do ano passado e teve prazo de seis meses para entrar em vigor. Além de liberar acesso à informações, a Lei estipula limites legais para que sejam mantidas em sigilo, informações consideradas ultrassecretas, secretas e reservadas.

A OAB/MS se coloca à disposição da sociedade para fiscalizar qualquer irregularidade com relação a Lei. Denúncias poderão ser feitas na sede da entidade, na Avenida Mato Grosso, 4700.

Fonte: http://www.agorams.com.br/jornal/2012/05/lei-de-acesso-a-informacao-e-reforco-de-direito-fundamental/

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