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PLEBISCITO NÃO VALERÁ PARA 2014, AFIRMA PRESIDENTE DA CÂMARA

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O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, descartou qualquer possibilidade de um plebiscito sobre a reforma política ter validade já para as eleições de 2014. Considerando que o prazo estabelecido pelo Tribunal Superior Eleitoral para a realização da consulta, de 70 dias, torna “inviável” e “impraticável” as alterações entrarem em vigor já no ano que vem, o presidente da Câmara anunciou a criação, ainda hoje, de um grupo de trabalho para elaborar uma proposta de reforma política.

“É uma questão de ordem prática”, resumiu o presidente. “Dentro do prazo que a anualidade constitucional exige, não haveria como fazer o plebiscito para a eleição de 2014. Isso é uma constatação de todos”, afirmou Alves.

Ele complementou que isso não significa que a ideia do plebiscito esteja “enterrada” e disse que a Câmara vai analisar a proposta, desde que parlamentares apresentem as assinaturas necessárias. “Se surgir (a proposta) de plebiscito e conseguir as assinaturas necessária, esta Casa não vai se furtar de examinar, mas sabendo que só valerá para as eleições de 2016”, disse o presidente.

Grupo de trabalho. O grupo de trabalho, considerado por Alves uma “carta de seguro”, será coordenado pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT) e terá 90 dias para apresentar uma proposta de reforma. O resultado da reforma política elaborada por essa comissão, disse o presidente, iria a consulta popular, mas na forma de um referendo.

 Fontes: as informações são do Broadcast Político, serviço em tempo real da Agência Estado dedicado à cobertura política e do site http: // www. estadao. com. br / noticias / nacional ,plebiscito-nao-valera-para-2014-afirma-presidente-da-camara,1051673,0.htm

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CÂMARA DO RIO APROVA QUATRO DIAS DE FERIADO DURANTE A JORNADA MUNDIAL

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A Igreja Nossa Senhora da Paz, em Ipanema,
Zona Sul do Rio (Foto: Marcelo Elizardo/ G1)

Foram aprovados, pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro os feriados previstos para a Jornada Mundial da Juventude (JMJ), que ocorre entre os dias 23 e 28 de julho. De acordo com a decisão, os dias 25 de julho, uma quinta-feira, e 26 de julho, uma sexta-feira, terão feriado integral no município. Nesses dias, está marcada a participação do Papa Francisco na Missa de Acolhida e, no dia seguinte, na encenação da Via Crúcis, que será realizada na Praia de Copacabana, na Zona Sul. A lei foi aprovada por 33 votos a 5.

Para a terça-feira, 23 de julho, ficou determinado feriado parcial, após as 16h. A medida é para facilitar a chegada dos fiéis a Copacabana, para a cerimônia de abertura, que será comandada pelo arcebispo do Rio, dom Orani Tempesta.

Já no dia 29 de julho, um dia após o término do evento, o feriado vai ficar em vigência até as 12h. O objetivo é garantir um trânsito melhor para a saída de ônibus com peregrinos do Rio.

As atividades de comércio de rua, bares, centros comerciais, shoppings, galerias, estabelecimentos culturais e pontos turísticos estão excluídas da proposta de feriado.

Emendas
Antes da votação e aprovação do projeto, duas emendas foram votadas na Câmara. A emenda apresentada pela vereadora Laura Carneiro (PTB) foi aprovada por unanimidade e questionava que não só os serviços públicos municipais, mas serviços essenciais como hospitais, transporte, Cedae, Light, Comlurb, farmácias, postos de gasolina, serviços funerários, empresas de telecomunicações e controle de tráfego aéreo, não parassem de funcionar durante o evento.

A segunda emenda foi derrotada por 28 votos a 8. O autor, o vereador Paulo Pinheiro (Psol), exigia que o projeto se restringisse à Jornada Mundial da Juventude e que o artigo que delega ao prefeito o direito de decretar feriado durante a Copa das Confederações, a acontecer na cidade no mês de junho, e a Copa do Mundo de 2014, sem necessitar encaminhar projeto à Câmara, fosse excluído do texto.

O líder do governo, Luiz Antônio Guaraná, ressaltou a proximidade da Copa das Confederações e a necessidade do prefeito ter liberdade de decretar feriado durante os eventos esportivos.

Luiz Antônio Guaraná também falou sobre a proposta apresentada pela Firjam de dividir a cidade e estabelecer feriado apenas nos locais que sofrem influência da JMJ. “A proposta foi recusada porque a própria Secretaria de Transportes admitiu o risco de colapso no trânsito, devido ao número de turistas que virá à cidade”, declarou Guaraná.

Agenda do Papa

O Papa Francisco chega à cidade no dia 22 de julho e retorna a Roma ao término da JMJ, em 28 de julho. De acordo com a agenda, na chegada o pontífice se reúnde com a presidente Dilma Rousseff, o governador Sérgio Cabral e o prefeito Eduardo Paes e outras autoridades, no Palácio Guanabara, em Laranjeiras, na Zona Sul. Após o encontro, o Santo Padre se desloca para a residência da Igreja, no Sumaré, na Zona Norte, onde ficará hospedado durante a estadia no Rio.

O pontífice também vai visitar a comunidade de Varginha, em Manguinhos, no Subúrbio do Rio, no dia 25 e abençoar a bandeira olímpica. Na sexta (26), ele celebra a Oração do Ângelus da sacada do Palácio São Joaquim, na Glória, na Zona Sul e acompanha a Via Sacra na orla de Copacabana, na Zona Sul.

No dia 27, depois de missa na Catedral Metropolitana, no Centro do Rio, o Papa tem um encontro com representantes da sociedade civil no Theatro Municipal, também no Centro. No início da noite, ele dá início à vigília com os jovens em Guaratiba, onde na manhã seguinte reza a missa de envio da JMJ.

1,5 milhão de pessoas
De acordo com o prefeito Eduardo Paes, a Jornada Mundial da Juventude terá uma complexidade maior do que uma Olimpíada. Segundo ele, a expectativa é de que 1,5 milhão de pessoas visitem o Rio e participem da Jornada.

“Vamos ter uma semana de transtornos para o cidadão carioca. É a primeira visita do Papa Francisco a um país estrangeiro e vai exigir do carioca uma dose de sacrifício. É o mesmo que pensar se fizéssemos o réveillon em Copacabana sem feriado. Não queremos que o carioca saia do Rio. O deslocamento ficará bastante restrito, mas não queremos uma cidade morta”, disse o prefeito.

Fonte:  http: // g1. globo .com / jornada -mundial- da-juventude/2013/noticia/2013/06/camara-do-rio-aprova-quatro-dias-de-feriado-durante-jornada-mundial.html

CÂMARA APROVA PROJETO QUE REDISTRIBUI ROYALTIES DO PETRÓLEO

Plenário aprovou nesta terça-feira (6), por 286 votos a 124, o Projeto de Lei 2565/11, do Senado, que redistribui os royalties do petróleo para beneficiar estados e municípios não produtores. As mudanças atingem tanto o petróleo explorado por contratos de concessão quanto aquele que será extraído sob o regime de partilha. A matéria será enviada à sanção presidencial.

O texto original do Senado foi votado depois de o Plenário aprovar, em placar apertado (220 votos a 211), um pedido de preferência, descartando o substitutivo do relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP).

Para o relator, a aprovação desse texto se mostrará uma ilusão no futuro. “Ele não fecha em alguns pontos e não se sustenta, com equívocos de redação ou matemática”, disse.

De fato, os índices previstos para vigorar a partir de 2019 somam 101% no caso dos contratos de concessão para o petróleo extraído da plataforma continental (mar), seja da camada pré-sal ou não.

Já o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) defendeu o texto do Senado. “Conseguimos preservar os ganhos que os estados haviam conquistado de maneira mais equilibrada entre produtores e não produtores. Ou seja, a riqueza é de todos os brasileiros e ela foi mais bem distribuída no projeto que veio do Senado.”

Para Lorenzoni, o texto de Zarattini retirava muitos recursos dos estados. “Dois ou três estados apenas ganhavam recursos a mais nessa versão da Câmara, e isso calou fundo nos deputados.”

Aplicação direcionada 
A proposta do Senado permite o uso dos recursos do petróleo que forem destinados aos fundos especiais nos seguintes setores: infraestrutura, educação, saúde, segurança, erradicação da miséria, cultura, esporte, pesquisa, ciência e tecnologia, defesa civil, meio ambiente, mitigação das mudanças climáticas e tratamento de dependentes químicos.

Segundo o substitutivo de Zarattini, rechaçado pelo Plenário, todos os recursos deveriam ser direcionados à educação. A exceção seria no caso da União, que poderia direcionar uma parte à ciência e tecnologia e à defesa; e para os entes produtores quanto aos recursos dos contratos atuais.

O deputado Onyx Lorenzoni criticou o engessamento dos recursos no texto de Zarattini. “Como pode um tributo estar engessado somente para a educação? Há municípios que têm sua educação resolvida, mas têm gravíssimos problemas na saúde. Por que esse prefeito não pode usar esse dinheiro na saúde?”, questionou.

Segundo Lorenzoni, a aprovação do texto do Senado evitará que municípios e estados recorram ao Supremo Tribunal Federal (STF) para conseguir a liberação das verbas para outros setores. “É inconstitucional esse carimbo”, disse.

Fundos para não produtores 
Para distribuir os recursos a estados e municípios não produtores, o projeto cria dois fundos especiais, um para estados e o Distrito Federal e outro para municípios e o Distrito Federal. O DF participa de um e de outro porque tem atribuições de ambos os entes federados.

Atualmente, já existe um fundo para todos os estados e todos os municípios, mas com um pequeno índice (8,75%). Se os produtores desejarem receber recursos por meio desses novos fundos, deverão desistir dos percentuais a que terão direito exclusivo.

Os novos recursos serão distribuídos entre os governos estaduais e entre os governos municipais segundo os critérios dos fundos de participação dos estados (FPE) e dos municípios (FPM), respectivamente.

Cada um dos fundos contará, a partir de 2013, com 21% dos recursos do petróleo explorado na plataforma continental. Em 2019, o índice passa a 27%.

Para a União, o texto diminui sua cota de 30% para 20% e direciona o dinheiro ao Fundo Social criado pela Lei 12.351/10.

Em razão dessa redistribuição, os estados produtores passarão dos 26,25% atuais para 20%. Os mesmos percentuais servem para os municípios produtores. Já os municípios onde ocorrem embarque e desembarque do petróleo diminuem sua participação de 8,75% para 3%.

Limites 
O texto do Senado impõe ainda aos municípios produtores ou afetados pelo embarque e desembarque do petróleo um limite de recursos a receber. A soma de royalties recebidos dos contratos de concessão, dos contratos de partilha e da participação especial será limitada aos valores recebidos em 2011 ou a duas vezes o valor per capita distribuído pelo FPM multiplicado pela população do município, o que for maior.

Aquilo que exceder esse limite será revertido aos fundos especiais para rateio entre os não produtores.

Participação especial 
Quanto à chamada participação especial, um adicional que as empresas devem pagar quando a produção de um poço for considerada muito grande, o projeto também estabelece novos percentuais de distribuição. Essa parcela é devida tanto em relação à exploração no continente quanto à feita no mar, seja petróleo do pré-sal ou não. Entretanto, ela incide somente nos contratos de concessão.

A União cairá dos 50% da participação distribuída para 43% em 2013, subindo para 46% em 2019. Os estados produtores passarão dos atuais 40% para 32% em 2013 e cairão para 20% em 2019.

Os municípios produtores terão o índice atual reduzido de 10% para 5% em 2013 e 4% em 2019. Municípios afetados pelo embarque e desembarque de petróleo e gás não recebem participação especial atualmente e continuarão sem recebê-la.

Já os fundos de estados não produtores e de municípios não produtores contarão, cada um, com 10% em 2013 e 15% em 2019. Hoje, não recebem nada.

Regime de partilha 
O texto define, para as explorações feitas sob o regime de partilha, um montante maior de royalties devido sobre a produção: 15%. Os contratos atuais estipulam 10%.

As licitações com essas regras, introduzidas pela Lei 12.351/10 após a descoberta do pré-sal, ainda não foram realizadas devido à falta de critérios para a distribuição dos royalties.

Na partilha, uma parte do petróleo extraído da área do pré-sal fica com a União. A Petrobras deve, obrigatoriamente, participar como operadora do consórcio de empresas que ganhar a licitação do bloco de exploração.

Divisão de recursos 
Confira os percentuais previstos no texto aprovado.

Os royalties sobre a produção vinda da plataforma continental serão distribuídos com os seguintes percentuais:

União: 22%
Estados produtores: 22%
Municípios produtores: 5%
Municípios afetados pelo embarque e desembarque: 2%
Fundo de todos os estados: 24,5%
Fundo de todos os municípios: 24,5%
Sobre o petróleo do continente, a distribuição será:

União: 15%
Estados produtores: 20%
Municípios produtores: 10%
Municípios afetados pelo embarque e desembarque: 5%
Fundo de todos os estados: 25%
Fundo de todos os municípios: 25%
Produção futura
Estimativas da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) projetam que, em 2020, a produção de petróleo atingirá cerca de 5,8 milhões de barris por dia.

Traduzida em números pelo Ministério de Minas e Energia, essa produção deve gerar receitas de royalties e de participação especial – referentes a áreas situadas no mar – de R$ 54,5 bilhões naquele ano.

A conta considera uma visão conservadora do preço do barril igual a 90,6 dólares e taxa de câmbio de R$ 1,70/US$. Nesse cenário, a renda do petróleo, que foi de R$ 25,6 bilhões em 2011, aumentaria para cerca de R$ 60 bilhões em 2020, considerada a contribuição de áreas terrestres.

Fonte: http://www.ocorreionews.com.br/noticia/14358-camara-aprova-projeto-que-redistribui-royalties-do-petroleo.html

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