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ONDA DE PROTESTOS NO BRASIL AINDA NÃO É REVOLTA POPULAR; SAIBA POR QUÊ

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As últimas semanas foram marcadas pela insatisfação popular contra uma série de problemas no país. Atos de vandalismo, depredação do patrimônio público, roubos, uso excessivo da força pela polícia e a revogação de aumento de tarifa de transporte coletivo em várias cidades do país marcaram a onda de protestos, que em seu maior dia de mobilização levou mais de 1 milhão de pessoas às ruas.

Originalmente a favor da redução da tarifa do transporte público, os protestos ganharam força e novas reinvindicações surgiram com o passar dos dias. Mas você sabe responder a qual movimento pertence os recentes acontecimentos? Seria uma revolta popular ou um movimento revolucionário?

Especialistas em história ouvidos, explicam que apesar de alguns atos de violência, o que o Brasil presenciou não pode ser considerado um movimento de revolta, muito menos de revolução. Os protestos se enquadram dentro de manifestações de caráter popular.

Entenda a seguir as diferenças entre os conceitos explicadas por Tania Regina de Luca, professora do departamento de história da Unesp (Universidade Estadual Paulista) de Assis, e Célio Tasinafo, doutor em história social e diretor pedagógico da Oficina do Estudante.

Manifestação

Em uma manifestação é possível ser a favor ou contra uma situação concreta. Ela gira em torno de algo pontual e seu alcance é circunstancial e muitas vezes serve para dar início a processos mais amplos, explicam os especialistas.

“No golpe militar de 1964, por exemplo, tivemos uma série de manifestações como a marcha da Família com Deus pela Liberdade, que era a favor da tomada do poder. E tudo com o apoio de boa parte da população. Neste caso, tivemos manifestações de apoio”, afirma Tania.

Outro exemplo de apoio a uma causa foram as Diretas Já, movimento de forte mobilização popular.  “As Diretas Já foram manifestações em que não houve registros de violência de nenhum tipo. Ela exigia uma mudança do regime político. Milhares de pessoas foram às ruas e nem por isso teve violência”, destaca a professora.

Revolta

Em relação ao conceito de revolta, a professora Tania explica que a ela surge após um movimento de manifestação e que em muitos casos possui atos de violência. Além disso, ela exige mudanças mais pontuais do que em uma revolução.

“Um exemplo pelo mundo é a série de protestos na Turquia. “Primeiro a população se manifestou contra a construção do shopping center para defender o espaço verde do local. Mas agora essa manifestação já se transformou em uma revolta contra o governo”, explica Tania.

Na história brasileira também há bons exemplos de movimentos revoltosos. “Aqui tivemos em Minas a Inconfidência Mineira. Uma revolta contra um imposto que iniciou com manifestações contrárias a ele. Tivemos também a Revolta do Vintém, em dezembro de 1879, no Rio de Janeiro, contra o aumento de alguns vinténs do preço de passagem de bonde”, destaca Tania.

A professora ainda lembra da Revolta da Vacina, na qual as pessoas se revoltaram no Rio de Janeiro contra a aplicação da vacina porque acharam que não era correto obrigar as pessoas a aceitarem o que estava sendo exigido.

Revolução

O termo revolução vem da astronomia foi empregada como uma referência ao movimento lento, regular e cíclico dos astros e estrelas. No contexto geral, ela é caracterizada por transformações muito profundas nos aspectos social, econômico e político. São mudanças radicais, significativas nas três esferas.

“Revolução em seu conceito original vem do Marxismo e é caracterizada por uma grande transformação, como mudança do regime, mudança na organização social. Um dos exemplos mais claros é a Revolução Francesa, que resultou em uma nova ordem mudando o sistema social, econômico e político. É um exemplo pleno de revolução”, explica Tania.

“Ela foi considerada parte desse tipo de movimento, por ter um alcance profundo, no qual subverteu toda uma ordem de fatores ligados ao exercício do poder e privilégios do antigo regime”, acrescenta Tasinafo.

Os especialistas destacam que a Revolução Russa também é um bom exemplo de revolução, pois acaba com o sistema capitalista marcando mudanças profundas no país.

Revolução no Brasil

Revolução Farroupilha, Revolução Praieira, Revolução Federalista e Revolução Constitucionalista são alguns dos movimentos tidos no Brasil e classificados como tal. No entanto, não podem ser considerados movimentos revolucionários.

“Se considerarmos o parâmetro da revolução francesa (burguesa) e russa (socialista) como exemplos, podemos dizer que não tivemos nenhuma revolução aqui no Brasil”, explica Tasinafo. “É importante que as pessoas fujam do sentido figurado do termo.”

Outro exemplo levantado pelos especialistas é em relação aos acontecimentos de 1964, que alguns consideram como revolução.

“O que aconteceu em 1964 foi um golpe militar e não uma revolução no Brasil. A mesma coisa foi no caso do Getúlio Vargas. As mudanças ocorridas foram no sistema do Estado e não mudaram o sistema político, por exemplo. Continuamos num país capitalista e com o mesmo sistema econômico”, explica Tania.

“Agora não da pra negar o quanto a Independência ou a proclamação da república significaram mudanças. Se ampliarmos os conceitos, elas até cumprem o papel de movimento de revolução. Nesse contexto, pode se dizer também que o governo de Getúlio Vargas, no eixo econômico, fez parte de um processo de revolução”, conclui Tasinafo.

Fonte: http:// educacao .uol. com .br / noticias / 2013 / 06/ 22 /onda-de-protestos-no-brasil-ainda-nao-e-revolta-popular-saiba-por-que.htm

DILMA APRESENTA PROPOSTA DE PLEBISCITO COM 5 TEMAS; TSE LIBERA CONSULTA EM 70 DIAS

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O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divulgou nesta terça-feira (2) que o prazo mínimo para conseguir realizar um plebiscito sobre reforma política, como quer a presidente Dilma Rousseff, que enviou hoje sua proposta ao Congresso Nacional, é de 70 dias a contar do dia 1º de julho (ontem).

A data mínima seria 8 de setembro deste ano “se tivessem início imediato, as providências no sentido da realização da consulta”, diz a nota do tribunal. No entanto, o envio do plebiscito ao tribunal depende ainda da tramitação no Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que deve elaborar um primeiro projeto sobre a reforma política em 90 dias, o que tornaria a consulta popular em 8 de setembro inviável. Pelas regras legislativas, a proposta precisa ser formulada primeiro por um deputado federal e tramitar na Câmara, antes de seguir para a avaliação dos senadores.

Segundo o tribunal, os 70 dias são o prazo necessário para que os eleitores sejam informados sobre o tema que será consultado. O TSE lembra é preciso tempo para distribuir cerca de meio milhão de urnas em mais de 5.500 municípios brasileiros. “Isso demanda tempo, logística precisa e gastos de monta”, diz a nota.

O TSE reitera que a convocação de um plebiscito cabe ao Legislativo e que o papel da Justiça Eleitoral se restringe a cumprir o que tiver sido determinado e “oferecer as condições e trabalhar para o pleno exercício do direito dos eleitores”.

A nota oficial do tribunal  foi divulgada após reunião da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, com os presidentes dos 27 TREs (Tribunais Regionais Eleitorais). O documento foi encaminhado para a presidente Dilma Rousseff e aos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Se houver algum atraso na definição da consulta, o calendário precisará ser alterado. “Atrasos na definição de tal consulta terão consequência óbvia e inevitável sobre esse calendário, porque não é possível se ter o início de providências com dispêndio de esforços humanos e de dinheiro público senão quando a específica finalidade está prévia e legalmente estabelecida”, diz a nota, assinada pelos presidentes dos TREs.

Caso o plebiscito aconteça mesmo em 8 de setembro, o Congresso terá menos de um mês, até 5 de outubro, para debater e aprovar o texto da reforma política para que as nossas regras tenham validade nas eleições de 2014, como deseja a presidente.

O documento ressalta a existência de “limites materiais, operacionais e de serviços e logística” a se levar a efeito para atendimento da lei”. O texto destaca também que “a Justiça Eleitoral não está autorizada constitucional e legalmente a submeter ao eleitorado consulta sobre cujo tema ele não possa responder ou sobre a qual não esteja prévia e suficientemente esclarecido”, em referência à necessidade de uma campanha em rádio e televisão para esclarecimento do eleitorado.

Proposta de Dilma

A presidente entregou na manhã desta terça-feira mensagem ao Congresso Nacional sugerindo cinco pontos para integrar a consulta popular:

1) forma de financiamento de campanhas (público, privado ou misto). Atualmente, as campanhas políticas têm financiamento privado, o que, segundo os críticos, leva os políticos a criar vínculos com as empresas que os financiaram, o que provocaria tendência de favorecimento de tais empresas. Ao mesmo tempo, há críticas ao financiamento público de campanha, que o dinheiro dos cofres públicos seria dividido de acordo com a composição das bancadas na Câmara dos Deputados e a captação de doações das empresas passaria a ser ilegal.

2) definição do sistema eleitoral (voto proporcional, distrital, distrital misto, “distritão”, proposta em dois turnos): Resumidamente, o sistema distrital teria como vantagem uma capacidade maior de controle dos representantes pelos representados, pois aproximaria o eleitor do seu candidato. Já o sistema de voto proporcional é defendido por aqueles que vêem a necessiadade de o parlamento garantir a representação de minorias e uma distribuição equânime entre votos e cadeiras.

3) continuidade ou não da existência da suplência no Senado: diferentemente da Câmara, os senadores são eleitores por voto majoritário, e não proporcional. O suplente é escolhido na chapa do senador e não participa da campanha, ou seja, não recebe votos. Assim, caso o senador eleito se ausente, o suplente assume mesmo sem ter sido escolhido nas urnas. Em fevereiro, 17 dos 81 senadores em exercício eram suplentes, mantendo a média de cerca de 20% da composição preenchida por senadores que não disputaram eleições.

4) manutenção ou não das coligações partidárias: hoje, os partidos fazem coligações entre si tanto para eleições no Executivo (presidente, governadores e prefeitos) quanto no Legislativo (deputados federais, estaduais e vereadores). No entanto, as coligações nacionais não são necessariamente as mesmas dos Estados, gerando alianças diferentes no plano federal e estadual. As coligações permitem ainda que deputados da mesma aliança sejam eleitos na esteira de outros bem-votados. Foi o caso das eleições de 2010, em que o deputado Tiririca (PR-SP) teve  de 1,35 milhão de votos e elegeu junto com ele mais três deputados, sendo um do PcdoB, um do PRB e um do PT.

5) fim ou não do voto secreto no Parlamento: Atualmente, a Constituição prevê voto secreto na análise de vetos presidenciais no Congresso e na cassação de congressistas. No entanto, o regimento interno da Câmara e do Senado também determina voto secreto para a escolha dos presidentes das duas Casas. Na semana passada, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou a proposta de emenda à Constituição que acaba com o voto secreto em processos de cassação de mandato. A proposta, que já foi aprovada no Senado, vai agora a uma comissão especial da Câmara que será criada para analisá-la. Em seguida, precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Casa.

“Sugerimos a Vossa Excelência que submeta ao Congresso Nacional a realização de uma consulta popular, na forma de plebiscito, para que o povo se pronuncie sobre as linhas mestras que devem balizar a reforma política que o país tanto necessita”, diz a mensagem de Dilma.

Fonte: http:// noticias .uol .com .br / politica/ ultimas-noticias /2013 /07 /02 /prazo-minimo-para-fazer-plebiscito-e-de-70-dias-diz-tse.htm

DILMA QUER PLEBISCITO QUE AUTORIZE CONSTITUINTE PARA REFORMA POLÍTICA

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Em reunião com prefeitos e governadores das 27 unidades federativas, a presidente Dilma Rousseff anunciou nesta segunda-feira (24), no Palácio do Planalto, em Brasília, que irá pedir um plebiscito que autorize uma Constituinte (órgão colegiado que tem como função redigir ou reformar a Constituição) para fazer a reforma política. O último plebiscito do país ocorreu em 2011  — foi sobre sobre a divisão do Estado do Pará, que foi rejeitada.

“Eu trago propostas concretas e disposição política para construirmos pelo menos cinco pactos em favor do Brasil”, anunciou. São eles:

1- pacto pela responsabilidade fiscal nos governos federal, estaduais e municipais, para “garantir a estabilidade da economia” e o controle da inflação;

2 – pacto pela reforma política: incluindo um plebiscito popular sobre o assunto e a inclusão da corrupção dolosa como crime hediondo. “O segundo pacto é em torno da construção de uma ampla e profunda reforma política que amplie a participação popular e amplie os horizontes para a cidadania. Esse tema, todos nós sabemos, já entrou e saiu da pauta do país por várias vezes  e é necessário, ao percebermos que nas últimas décadas, entrou e saiu várias vezes, tenhamos a iniciativa de romper o impasse. Quero nesse momento propor o debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita”, declarou;

3 – pacto pela saúde: “importação” de médicos estrangeiros para trabalhar nas zonas interioranas do país e mais vagas para estudantes de medicina. “Sempre oferecemos primeiro aos médicos brasileiro as vagas a serem preenchidas”, disse. “37% dos médicos que trabalham na Inglaterra se graduaram no exterior”, acrescentou, dizendo que esse percentual no Brasil é de 1,79%.A presidente disse que é preciso “acelerar os investimentos em hospitais, UPAs (unidades de pronto atendimento) e unidades básicas de saúde. Por exemplo, a ampliar também a adesão dos hospitais filantrópicos ao programa que troca dívidas por mais atendimentos.” Segundo Dilma, está em curso “o maior programa da história de ampliação das vagas em cursos de medicina. Isso vai significar 11.447 novas vagas de graduação em cursos de medicina e 12.376 novas vagas de residência para estudantes brasileiros até 2017”;

4 – pacto pelo transporte público: a presidente anunciou que o governo destinará “50 bilhões de reais a novos investimentos em obras de mobilidade urbana” e afirmou que o país precisa dar um “salto de qualidade no transporte públicos nas grandes cidades”, com mais metrôs, VLTs e corredores de ônibus. “O governo já desonerou impostos, o que permitiu a redução das tarifas de ônibus em 7,23% e 13,75% na tarifa do metrô e dos trens”, declarou Dilma. Além disso, segundo Dilma, o governo desonerou o IPI para a compra de ônibus e está disposto “a ampliar a desoneração do PIS/Confins sobre a energia elétrica consumida por metrôs e trens”. A governante anunciou a criação do Conselho Nacional de Transporte Público, com participação da sociedade civil e dos usuários;

5 – pacto pela educação pública: A presidente voltou a falar que é necessário que o Congresso aprove a destinação de 100% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação.  “Precisamos, vou repetir, de mais recursos.” O Plano Nacional de Educação (PNE), em tramitação no Senado, destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a área, além dos royalties. “Todos nós sabemos que esse esforço na educação transforma um país em nação desenvolvida”.

Plebiscito

A Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 14, que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular”. No entanto, o artigo 49 da Constituição afirma que é  “da competência exclusiva do Congresso Nacional” autorizar referendo e convocar plebiscito.

A presidente, ainda de acordo com a Constituição, não teria a atribuição de convocar uma Assembleia Constituinte.

Segundo o ministro Aloizio Mercadante, da Educação, há duas datas sendo estudadas pelo governo para a realização da consulta: 7 de setembro e 15 de novembro. A data, no entanto, será marcada pelo Congresso Nacional.

O anúncio da presidente veio no mesmo dia em que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) lançou uma campanha popular sobre a reforma política.

A presidente voltou a comentar a onda de manifestações que ocorre no país há duas semanas. “O povo está nos dizendo que quer mais cidadania. Quer uma cidadania plena. As ruas estão nos dizendo que o país quer serviços públicos de qualidade”, disse Dilma.

“É preciso saber escutar as vozes das ruas. É preciso que todos, sem exceção, entendam esse sinais com humildade”, falou aos governadores e prefeitos .

Em vários atos pelo país, os manifestantes têm afirmado que não se sentem representados por nenhum partido político e chegaram a hostilizar integrantes de legendas partidárias que participam das manifestações. “O povo, unido, não precisa de partido!” e “Sem partido, sem partido” foram gritos de guerra comuns nos protestos pelo país.

Em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão na última sexta, Dilma disse que anunciaria um pacto com governadores e prefeitos pela melhoria dos serviços públicos. “Vou convidar os governadores e os prefeitos das principais cidades do país para um grande pacto em torno da melhoria dos serviços públicos.”

Reunião com o MPL

Antes de se encontrar com os governadores, Dilma esteve reunida com integrantes do MPL (Movimento Passe Livre), que organizou os protestos pela revogação do aumento na tarifa em São Paulo.

Os integrantes do MPL, ao sair da reunião, disseram que “a luta continuará”até o governo apresentar medidas concretas para reduzir a tarifa de transporte público no país. “Foi importante para iniciar um diálogo, mas a luta pela tarifa zero continua até haver medidas concretas neste sentido”, afirmou Mayara Vivian. “A presidente reconheceu o transporte como direito social e a gente vai cobrar isso”.

Após a reunião com o MPL, o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, reconheceu que o transporte público no Brasil é de má qualidade.

Antes da reunião de hoje, o MPL divulgou nesta segunda-feira (24) uma carta aberta à presidente Dilma Rousseff, na qual criticam o tratamento dispensado pelo governo federal aos movimentos sociais e criticam a “máfia dos transportes”.

“Ficamos surpresos com o convite para esta reunião. Esse gesto de diálogo que parte do governo destoa do tratamento aos movimentos sociais que tem marcado a política desta gestão”, diz a carta.

Fonte: http: // noticias .uol. com .br / cotidiano / ultimas-noticias /2013 /06 /24 /dilma-anuncia-que-vai-pedir-plebiscito-por-reforma-politica.htm

GOVERNO PRORROGA POR UM ANO INÍCIO DE SANÇÕES DE LEI DA NOTA FISCAL

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O governo federal oficializou nesta quinta-feira (13), a prorrogação, por um ano, da vigência das sanções e penalidades previstas na lei que determina o detalhamento dos tributos na nota fiscal.

A decisão de ampliar por um ano o início das sanções havia sido anunciada na última segunda-feira (10) pela Casa Civil da Presidência da República,quando a nova lei entrou em vigor.

A ampliação do prazo consta na Medida Provisória 620, que trata da linha de crédito para compra de móveis e eletrodomésticos, no valor de até R$ 5 mil e juros menores (5% ao ano), para beneficiários do programa Minha Casa Minha Vida.

Como foi implementada por meio de Medida Provisória, a prorrogação do prazo tem força de lei e já está em vigor. Porém, ainda tem de passar pelo crivo do Congresso Nacional. Na prática, a medida adia a obrigatoriedade de informar os tributos na nota fiscal, uma vez que as empresas não poderão sofrer sanções no caso de descumprimento.

Demandas recebidas
Segundo o governo federal, a prorrogação se deve a “várias demandas recebidas para determinação de tempo de adaptação à lei 12.741 e considerando sua complexidade”.

Nesse período, acrescentou a Casa Civil, o poder público promoverá “orientações educativas a respeito do conteúdo da matéria”. “A Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República coordenará o processo de elaboração da proposta de regulamentação da Lei e sua fiscalização”, acrescentou o governo.

Fiscalização ‘orientativa’
O ministro interino da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Nelson Hervey, informou aoG1 que a fiscalização, nos próximos meses, será “orientativa”. “Não há punição”, declarou ele na última segunda-feira (10).

De acordo com Hervey, mais de 95% das pessoas jurídicas do país são classificadas como micro e pequenas empresas, as que teriam mais dificuldade em informar os tributos embutidos em cada produto e serviço. “Temos um complexo sistema tributário. Vamos fazer um debate com a sociedade civil e achar um caminho melhor para todos [na implementação da lei]”, declarou ele.

Lojistas pediram mais tempo
Como a lei não foi regulamentada pelo governo nos últimos seis meses, os lojistas avaliam que a ausência de explicações mais claras deixou dúvidas, principalmente nos pequenos empresários.

“Ninguém sabe direito como fazer, principalmente as PMEs [pequenas e médias empresas]. As empresas de ‘software’ não sabem como calcular isso. Eles [governo] precisavam lançar uma tabela aproximada com o perfil do produto para a gente poder destacar”, disse o presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior.

Por conta da demora na publicação na regulamentação da lei, Pellizzaro informou que protocolou, junto com a Associação Brasileira de Supermercados (Abras) e outras associações, como a Fecomércio de São Paulo, um pedido de prorrogação da entrada em vigor do detalhamento dos tributos na nota fiscal.

“Para que haja tempo de ser normatizado e para as empresas conseguirem fazer. Os pequenos comerciantes, por exemplo, estão enquadrados no Simples [sistema que unifica a cobrança dos tributos] e não têm ideia de quanto custa seu produto na cadeia. Fica muito difícil por em prática essa legislação”, declarou o presidente da CNDL.

O Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), em parceria com a Associação Comercial de São Paulo (ACSP) e com a Associação Brasileira de Automação Comercial (Afrac),  informou que está fornecendo uma tabela com o valor médio aproximado dos impostos em cada produto ou serviço comercializados no Brasil para ajudar os comerciantes e prestadores de serviços.

Sistema tributário complexo
O gerente fiscal da Confirp Consultoria Contábil, Marcos Gomes, observa que o sistema tributário brasileiro é de difícil compreensão. “Com a complexidade do sistema tributário brasileiro, haverá dificuldade para empresas fornecerem estas informações, principalmente as que não possuem um sistema de ERP que englobe a tributação de cada produto”, disse.

Ele avaliou que o sistema tributário brasileiro é “bastante complicado” e que cada produto tem particularidades no recolhimento dos tributos (dependendo do regime de apuração adotado pela empresa), o que faz com que a adaptação não seja tão simples. “Mas, ainda temos que esperar que a regulamentação seja feita para que tudo fique esclarecido”, acrescentou o gerente da Confirp.

Supermercados
G1 entrou em contato com a Associação Brasileira de Supermercados (Abras), mas recebeu uma resposta somente da rede Carrefour, que informou estar preparada para começar a informar para os clientes o peso dos tributos nos produtos vendidos nas notas fiscais. Nas gôndolas, essa informação passará a ser divulgada “gradativamente ao longo do mês”.

“O Grupo Carrefour Brasil passará a informar a soma de até sete impostos federais e estaduais: IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), PIS/Pasep, Cofins, Cide (Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico)e ISS (Imposto sobre Serviços). A soma será identificada no documento como Valor de Tributos, logo abaixo ao total da compra”, informou, por meio de comunicado.

Objetivo da medida
O objetivo da medida é dar transparência para o consumidor sobre a carga tributária incidente sobre as mercadorias, segundo o governo. A nota fiscal deverá conter a informação do “valor aproximado” correspondente à totalidade dos tributos federais, estaduais e municipais. Deverão estar discriminados os valores dos seguintes impostos: ICMS, ISS, IPI, IOF, PIS, Pasep, Cofins e Cide.

A nova lei determina que a informação sobre os tributos incidentes poderá constar de painel afixado em local visível do estabelecimento, ou por qualquer outro meio eletrônico ou impresso, de forma a demonstrar o “valor ou percentual, ambos aproximados”, dos tributos incidentes sobre todas as mercadorias ou serviços postos à venda. Diz também que, sobre os serviços de natureza financeira, quando não prevista a emissão de nota fiscal, os tributos deverão constar também em tabelas afixadas nos estabelecimento.

Fonte:  http :  // g1 .globo. com / economia / seu-dinheiro / noticia /2013 /06 / governo- prorroga- por- um-ano- inicio-de-sancoes-de-lei-da-nota-fiscal.html

EXECUTIVO E LEGISLATIVO SELAM ACORDO PARA MANTER DIREITO AMPLO A DOMÉSTICA

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Executivo e Legislativo selaram nesta terça-feira, 21, um acordo para assegurar aos empregados domésticos todos os direitos já garantidos pela Emenda Constitucional aprovada há quase dois meses. Apesar disso, ainda que saiba da preferência do governo em manter a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por demissão sem justa causa em 40% e a alíquota patronal mensal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 12%, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) deixou claro que ainda vai buscar alternativas para não pesar no bolso dos empregadores.

As equações financeiras continuam os maiores desafios da regulamentação das questões que a emenda deixou em aberto, segundo afirmou o senador após a reunião com a presidente Dilma Rousseff, quando recebeu a posição do governo em forma de relatório. Ficou a cargo do Congresso o projeto de lei que tratará das questões. Hoje, o patrão ficou sobrecarregado com o pagamento mensal de 8% de FGTS, 12% de INSS, além do seguro acidente de trabalho.

Inicialmente, Jucá havia proposto a redução dessa multa para 10% ou 5%, em casos de acordo entre as partes. Ao notar a falta de disposição do governo em reduzir a multa – pressionado por entidades da classe, o Executivo assumiu o discurso de que não é possível tratar empregados domésticos de forma diferenciada, já que isso manteria as desigualdades que o projeto tenta sanar. O ex-líder do governo Dilma no Senado tentou uma via alternativa: acabar com a multa, mas aumentar a contribuição mensal em um ponto porcentual, que viraria uma espécie de poupança para o empregado.

Essa deve ser uma das vias que Jucá vai trabalhar. “Os 40% serão mantidos de alguma forma, mas não necessariamente na multa.” Questionado sobre a alíquota patronal do INSS, cuja intenção era diminuir de 12% para 8%, o parlamentar se esquivou e disse “estar analisando”.

Além dessas questões, o projeto que Romero Jucá encaminhou ao Executivo há mais de um mês, com propostas de regulamentação de pontos polêmicos, como horas extras e adicional noturno, deve se manter praticamente igual. Um pedido da presidente, destacou, é ampliar as possibilidades de jornadas de trabalho sugeridas para todas as categorias.

Dessa forma, os empregados domésticos poderão trabalhar 44 horas semanais, com quatro horas extras diárias, em regime de revezamento de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, ou de acordo com um banco de horas, que terá validade de um ano. Neste último, patrão e empregado poderão decidir se essas horas serão pagas em folgas ou descanso.

Fonte: http: // estadao .br .msn .com / economia / executivo-e-legislativo-selam-acordo-para-manter-direito-amplo-a-dom%C3%A9stica

VEJA CINCO EXIGÊNCIAS PARA TRABALHADOR SE ENQUADRAR NA PEC DAS DOMÉSTICAS

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A Emenda Constitucional 72, que ficou conhecida como PEC das Domésticas, entrou em vigor no dia 3 de abril e gerou uma série de discussões, inclusive, sobre quem são os empregados domésticos. De acordo com o professor e especialista em direito do trabalho, Ricardo Pereira de Freitas Guimarães, os domésticos são profissionais que trabalham em residências e que têm, como empregador, uma pessoa física proprietária ou locatária de imóvel para moradia própria e da família.

Para o professor, podem ser considerados empregados domésticos: babás, caseiros, cozinheiros, cuidadores de idoso, governantas, lavadeiras/passadeiras, jardineiros, motoristas particulares, vigias, piscineiros. Estas funções têm os mesmos direitos trabalhistas assegurados aos demais trabalhadores.

Guimarães alerta para o fato de que a diarista não faz jus aos mesmos direitos dos domésticos, já que não se enquadra na questão da habitualidade “e a jurisprudência tem entendido que somente o trabalho em três ou mais vezes por semana configura vínculo empregatício”.

Outro ponto importante, destacado pelo professor, é que os profissionais somente se enquadrarão como trabalhadores domésticos se tiverem cinco requisitos básicos da relação de trabalho:

  1. Habitualidade: a prestação dos serviços não pode ocorrer de forma descontínua, ou seja, com afastamentos temporários razoáveis, fragmentação dos períodos de trabalho. Deve haver, no caso de empregados domésticos, pelo menos uma escala de três dias da semana com horários e dias iguais. Por exemplo: segunda, quarta e sexta, das 8h às 17h;
  2. Subordinação: receber ordens diretas e seguir normas determinadas pelo empregador.
  3. Onerosidade: receber um salário mensal acordado previamente com o empregador;
  4. Pessoalidade: o trabalhador presta seus serviços pessoalmente a terceiros, exercendo atividade direta sem poder delegá-la a outras pessoas;
  5. Ser pessoa natural: pessoa física e não jurídica. Ou seja, é proibida a figura do “PJ” (trabalhador que abre uma microempresa para prestar serviços ao empregador).

http:// noticias .uol. com. br / empregos / ultimas-noticias /2013 /04 /17 / veja-cinco-exigencias-para-trabalhador-se-enquadrar-na-pec-das-domesticas .jhtm

CONHEÇA OS SEUS DIREITOS SOBRE AS FÉRIAS

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Você sabia que, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (a CLT), as férias não são opcionais e são de no máximo 30 dias e no mínimo de 20 dias? Elas são um direito adquirido e são obrigatórias, e tanto empregado como o empregador têm direitos e deveres.

O empregado contratado pelo regime da CLT tem direito às férias após no mínimo 12 meses consecutivos de vínculo com a empresa. Isso não quer dizer que ele tenha que tirar férias logo após um ano, mas entre 12 e 23 meses. Caso ultrapasse esse período, o empregador tem que pagar o dobro dos vencimentos.

Mas o que fazer se a empresa não pagar ou ceder as férias? “Daí o empregado pode entrar na Justiça, mas ele sabe que corre o risco de ser demitido. Então, uma saída é fazer uma denúncia na Delegacia Regional do Trabalho mais próxima ou mesmo denunciar no sindicato ao qual está vinculado, sempre de forma anônima”, diz a advogada trabalhista Juliana Amanda de Barros Penteado.

Mas o que é o abono? E com relação às férias coletivas? Confira abaixo essas e outras questões respondidas pelo juiz da 26ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Marcelo Segal, e pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

1) Quando se tem direito às férias? 
Após o empregado trabalhar 12 meses consecutivos para o mesmo empregador – que é chamado período aquisitivo de férias.

2) O empregador pode se recusar a dar férias quando o empregado pede?
O empregado tem direito às férias, mas o período em que ele vai gozar as férias é determinado pelo empregador. Isto significa que é o empregador quem tem o direito a escolher o período que o funcionário sairá de férias. Por exemplo: se um funcionário quiser tirar férias em fevereiro, mas a empresa falar que ele terá que sair em maio, vale o que o empregador quiser. Detalhe: normalmente há acordos ou mesmo convenções coletivas que facilitam esse tipo de negociação.

3) Férias coletivas são descontadas das férias individuais?
São. Se o empregador concede férias coletivas, impõe-se a dedução de eventual período de férias individuais, sob pena de o empregado aproveitar período superior ao previsto em Lei (teria as férias coletivas e as individuais)

4) Quando demitido por justa causa, o empregado tem direito a receber pelas férias proporcionais?
Não, ele perde este direito. O máximo que se pode cogitar será o pagamento de férias vencidas, na medida em que estas já se incorporaram ao patrimônio jurídico do trabalhador. Exemplo: se o empregado ficou 18 meses e não saiu de férias, ele receberá o dinheiro pelas férias, mas não terá direito ao proporcional pelo que trabalhou nos outros seis meses.

5) Quando demitido sem justa causa, o empregado tem direito a ganhar dinheiro pelas férias proporcionais?
Sim, ele tem direito e receberá na razão de 1/12 avo por cada mês trabalhado ou fração igual ou superior a 15 dias. Exemplo: se o funcionário recebe R$ 12 mil por ano e trabalhou seis meses, ele terá direito ao valor proporcional aos seis meses.

6) Quando pede demissão, o empregado tem direito às férias proporcionais?
Sim, tanto às férias quanto ao 13º salário proporcional.

7) O que o empregador pode ter direito nas férias? 13º salário total ou parcial?
Nas férias o empregado terá direito à antecipação do salário das férias e sobre ele um acréscimo de 1/3. É possível ele receber a 1ª parcela do 13º salário junto com as férias desde que o requeira ao empregador no mês de janeiro de cada ano. As férias devem ser pagas até 2 dias antes do início delas.

8) O que é abono de férias? 
È a conversão parcial em dinheiro, correspondente a, no máximo, 1/3 da remuneração que seria devida ao empregado, dos dias correspondentes às férias, que pode ser requerido , facultativamente, ao empregador, até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

9) O empregador tem que dar quantos dias no mínimo de férias? Se o empregado quiser vender mais de 10 dias de férias, ele pode? Se ele quiser tirar apenas 5 dias, por exemplo, de férias, ele pode? 
As férias devem ser aproveitadas num período contínuo, mas havendo situação excepcional (ou mesmo acordos sindicais ou convenções coletivas), elas poderão ser fracionadas em dois períodos, sendo que nenhum deles poderá ser inferior a 10 dias. Contudo, se o empregado teve muitas faltas injustificadas no período aquisitivo, terá uma diminuição proporcional dos dias de férias conforme dados previstos em lei (veja tabela abaixo).

Período de faltas injustificadas Dias de férias a que tem direito
5 dias ou menos 30 dias
De 6 a 14 dias 24 dias
De 15 a 23 dias 18 dias
De 24 a 32 dias 12 dias
33 dias ou mais 0 dia

10) Quantos dias de férias o empregado pode “vender”, ou seja, quantos dias de férias ele pode transformar em dinheiro? A empresa é obrigada a pagar?
A conversão de parte das férias em dinheiro é um direito do empregado, que poderá “vender” 1/3 das férias – e não mais que isso.

11) E se o empregado tem menos de 18 anos ou mais de 50 anos, qual é a regra? Ele pode tirar menos de 30 dias de férias?
Não. Para esses dois casos, as férias têm que ser gozadas de uma vez só.

12) Se o caso de acumular duas ou mais férias, o que acontece com o empregado e/ou empregador?
O acúmulo de férias é ilegal e o empregador estará sujeito a multa administrativa. Existe previsão de uma ação na qual o empregado vai à justiça pedir que o juiz fixe o início das suas férias, mas é bem pouco utilizada, já que os empregados ficam com medo de uma retaliação.

13) O que fazer então quando o empregador não paga ou não cede o período de férias ao empregado?
O empregado pode entrar na Justiça, ou caso tenha receio de perder o emprego, pode reclamar de forma anônima na Delegacia Regional do Trabalho mais próxima ou mesmo no sindicato ao qual está vinculado.

14) Marido e mulher (ou qualquer outro tipo de parentesco) que trabalham na mesma empresa, podem tirar férias em conjunto?
Pessoas da mesma família que trabalham para o mesmo empregador podem tirar férias juntas se isso não trouxer transtorno ao serviço. Ou seja, é um direito condicional. A empresa pode ou não ceder.

15) Casados ou pessoas com filhos têm preferência sobre os solteiros ou pessoas sem filhos na hora de escolher o período que sairão de férias? 
O fato de a pessoa ser casada ou ter filhos não garante preferência na escolha do mês das férias. Contudo, muitos empregadores procuram saber dos seus empregados os meses de sua preferência e, dentro do possível, atender às solicitações.

16) O empregador pode cancelar as férias marcadas do empregado? Se sim, com quanto tempo de antecedência? Por quais motivos? Pode cancelar durante as férias?
As férias devem ser comunicadas com 30 dias de antecedência. Em princípio elas não podem ser canceladas, a não ser que haja uma situação que efetivamente exija algo tão radical. O mesmo vale para o cancelamento durante o período das férias. Então, é a situação concreta que dirá acerca da legalidade ou abuso do ato do empregador.

17) Quando volta de férias, o empregador tem alguma estabilidade?
Não. Não há previsão de qualquer garantia no emprego, mas é bom lembrar que durante as férias o contrato está interrompido e, portanto, não pode haver dispensa

18) E o funcionário pode pedir demissão no meio das férias (tanto as normais como as coletivas)? 
Durante as férias o contrato está interrompido e, deste modo, nenhuma das partes pode praticar qualquer ato tendente a rompê-lo (seja pedido de demissão, seja dispensa sem justa causa). Há que se aguardar o retorno para qualquer providência.

19) O empregado pode dividir as férias em dois ou mais períodos?
Se as férias forem individuais, somente se houver situação excepcional, e ainda assim em dois períodos, sendo nenhum deles menor que 10 dias. Já nas férias coletivas pode haver fracionamento mesmo que não haja anormalidade – logo, o tratamento das férias coletivas é diferente.

20) Quais são as ações judiciais mais comuns referentes ao assunto? Em que momentos o empregado pode ir à Justiça?
Em relação ao tema, a reclamação mais comum envolve a ausência de concessão das férias ou sua concessão sem o pagamento correspondente. A ação pode ser ajuizada a qualquer momento, mas na prática as ações normalmente são propostas após o término do contrato de trabalho.

21) Se o funcionário ainda não tem um ano de casa e tem de tirar férias coletivas, esse período será descontado quando? 
Se a empresa vai conceder férias coletivas, todos irão aproveitá-la, mesmo porque não tem sentido a empresa (ou um setor da empresa) parar e apenas um empregado (deste setor) ir prestar serviços.

O empregado em férias coletivas com menos de 12 meses de serviço (ou o dito “um ano de casa”) receberá proporcionalmente aos meses trabalhados (1/12 avo por cada mês ou fração igual ou superior a 15 dias), sairá de férias e, quando retornar, o seu período aquisitivo é “zerado”. Não se alegue que ele será beneficiado porque a concessão de férias coletivas é uma decisão da empresa. Por isso, quando a empresa concede férias coletivas, todos os empregados têm o mesmo período aquisitivo, já que o acertamento é feito no primeiro ano do empregado, conforme dito anteriormente.

22) E se o funcionário pedir demissão ou for demitido antes de completar um ano esses dias serão descontados? 
Uma vez que o recebimento será proporcional ao tempo trabalhado antes das férias coletivas, se ele pedir demissão quando retornar não terá qualquer desconto, pois recebeu apenas pelo tempo que efetivamente trabalhou, de modo que a empresa não tem crédito contra ele. Se for desligado logo no retorno, vale a mesma regra, mas lembro que nesse caso, no mínimo, o período do aviso prévio deverá ser considerado para todos os fins, inclusive férias proporcionais, de modo que ele terá, na mais pessimista hipótese, direito a 1/12 avo com acréscimo de 1/3.

fonte: http: // www. qualidadebrasil .com .br /noticia / conheca_os_seus_direitos_sobre_as_ferias

STF RECONHECE DIREITO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA

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Brasília – O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu o direito de um aposentado à revisão do valor do benefício concedido na década de 80 pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Em 1976, ele tinha atingido os requisitos para requerer a aposentadoria, mas optou por continuar a trabalhar. Quatro anos depois, quando pediu a aposentadoria, o valor do benefício concedido foi inferior ao que seria pago se ele tivesse deixado de trabalhar antes.

A maioria dos ministros do STF concluiu que o aposentado tinha o direito adquirido a receber o benefício mais elevado. De acordo com informações do Supremo, a aposentadoria inicial obtida pelo aposentado em 1980 foi de 47.161,00 cruzeiros. Pela revisão requerida, ela subiria para 53.916,00 cruzeiros, em valores daquela época.

No recurso, o aposentado sustentou que a Constituição Federal estabelece que um direito adquirido não pode ser modificado nem por lei. Ele também alegou que o direito previdenciário faculta ao segurado que já atingiu os requisitos mínimos para requerer a aposentadoria o direito de optar pelo momento mais benéfico.

O julgamento começou em 2011 e teve repercussão geral, ou seja, a orientação deverá ser seguida para solucionar processos semelhantes que tramitam na Justiça. Não há dados consolidados sobre o número de ações parecidas, mas são pelo menos 400 que aguardavam uma definição do STF.

“Tenho que, uma vez incorporado o direito à aposentação ao patrimônio do segurado, sua permanência na ativa não pode prejudicá-lo”, afirmou a relatora do recurso, ministra Ellen Gracie, na primeira parte do julgamento, ocorrida em 2011. Na ocasião, a votação foi interrompida por um pedido de vista. O julgamento foi retomado 21 de fevereiro de 2013. “Ele não está sendo punido por ter continuado a trabalhar?”, perguntou o presidente do STF, Joaquim Barbosa, que votou a favor do aposentado.

Fonte:  http: // exame .abril .com .br / brasil / politica / noticias / stf-reconhece-direito-de-revisao-de-aposentadoria

PATRÃO VAI GASTAR MAIS DE R$ 7.000 POR ANO COM NOVA LEI DAS DOMÉSTICAS

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A nova Lei dos Empregados Domésticos, aprovada ontem em 1º turno pelo Senado, vai representar um gasto extra de mais de R$ 7.000 ao ano ao patrão, alertam especialistas. No quadro abaixo, compare simulação envolvendo todos os custos, antes e depois da medida.

Além das empregadas do lar, a regra também valerá para outros profissionais da categoria, como babás, motoristas, jardineiros, caseiros, entre outros. O patrão terá que colocar a mão no bolso imediatamente já que a regra também será revertida aos funcionários já contratados e não apenas para novos contratos.

De acordo com Silvinei Cordeiro Toffanin, diretor da empresa Direto Contabilidade, Gestão e Consultoria, um patrão que gasta R$ 1.471,78 por mês, considerando duas horas extras por dia, terá um gasto de R$ 2.071,49.

Isso porque, com o novo texto, passa a ser obrigatório, por exemplo, o pagamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) por parte do empregador. Hoje o recolhimento deste valor é opcional.

Além disso, empregadas domésticas terão direito também à jornada máxima de 44 horas semanais (ou oito horas diárias), com pagamento de horas extras para quem trabalhar mais que isso e ainda adicional noturno.

A advogada Viviane de Souza Costa, do grupo Personality Consultoria Empresarial, afirma que as eventuais horas extras devem pesar mais no bolso do patrão.

— Não está claro na PEC como será feito o controle da jornada de trabalho. E, fatalmente, os empregados domésticos trabalharão mais de oito horas por dia.

A advogada Aparecida Tokumi Hashimoto, do escritório Granadeiro Guimarães Advogados, lembra que vários benefícios precisarão passar por regulamentação antes de entrar em vigor.

Regulamentação

De acordo com a senadora Lídice da Mata (PSB-BA), sete itens precisam de regulamentação após aprovação no Senado: indenização por demissão sem justa causa, o pagamento de FGTS, adicional noturno, obrigação de auxílio-creche e pré-escola, seguro desemprego, salário-família e seguro contra acidentes de trabalho.

Os três últimos itens, segundo o advogado Alexandre de Almeida Gonçalves, especialista em direito empresarial e concorrencial, devem criar gastos para o governo. O auxílio-creche, por sua vez, só deverá ser pago por empregadores que possuem mais de 30 funcionários, o que é muito raro.

— Muito se falou que os gastos seriam enormes para o empregador e que poderiam acabar em uma demissão em massa, mas eu acredito que o impacto financeiro é pequeno para alguém que decidiu por ter este serviço e já paga seus R$ 1.000 mensais.

O especialista e colaborador da Anefac (Associação Nacional dos Executivos de Finanças), Antônio Vicente da Graça, acredita que em alguns Estados, no entanto, pode haver demissões porque o aumento será maior e vai impactar mais no bolso dos patrões.

É o caso de São Paulo, por exemplo, onde o salário mínimo é maior e o valor pago por mês para as empregadas é maior que o salário mínimo.

— O impacto inicial é somente o FGTS, mas esses cálculos variam de Estado para Estado. Para um salário de R$ 1.100, R$ 1.200, como é o caso de São Paulo, e uma demanda crescente, esse impacto pode chegar a 10%, 11%, o que pode apertar o orçamento de algumas famílias e acabar em demissões.

Custos do trabalhador doméstico para o empregador

(valor pode aumentar em mais de R$ 7.000 em um ano)

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* Considerando o transporte ida e volta a R$ 6,00 por dia na cidade de SP
** 20% do salário. Não deduzimos a parte do empregado, pois é costume o patrão absorver o custo total
*** Valor já considerando as horas extras

Fonte: http: // noticias. r7. com /economia /noticias /patrao -vai-gastar -mais-de-r-7-000-por-ano-com-nova-lei-das-domesticas-20130320.html?question=0

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