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10 MOTIVOS PARA VOTAR EM CRIVELLA GOVERNADOR

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3 DE NOVEMBRO – DIA DA INSTITUIÇÃO DO DIREITO AO VOTO DA MULHER

A80F5AMIGOS E AMIGAS LEITORES, 

NÃO BASTA TER O DIREITO DE VOTAR, FAZ-SE NECESSÁRIO SABER ESCOLHER O CANDIDATO CERTO, DE FORMA CONSCIENTE E ÉTICA. ALÉM DISSO, ACOMPANHAR O DESEMPENHO DO SEU ESCOLHIDO DURANTE O PERÍODO DA LEGISLATURA, OU SEJA, DO MANDATO. E COBRAR PROMESSAS FEITAS DURANTE A CAMPANHA ELEITORAL. NÃO NEGOCIE O SEU VOTO! VOCÊ TEM O PODER DE DECISÃO POR UM PAÍS MAIS JUSTO. DJANIRA FELIPE – Mulher que escreve. Mulher que faz.

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No ano de 2010, um fato histórico na política brasileira ocorreu na eleição presidencial. A ex-ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, foi eleita presidenta.

No cenário político atual, percebe-se grande participação das mulheres no poder, porém nem sempre foi assim. Há pouco mais de 80 anos, elas não podiam sequer exercer a cidadania nas urnas eleitorais. O direito ao voto feminino foi instituído, no dia 3 de novembro de 1930, pelo então presidente da República, Washington Luís (1869-1957), após anos de lutas e reivindicações. Para homenagear as mulheres que batalharam para conquistar o direito à cidadania, no dia 3 de novembro é comemorado o Dia da Instituição do Direito ao Voto da Mulher.

Apesar de o ex-presidente Washington Luís ter constituído o direito de votar às mulheres, em 1930, o primeiro voto feminino brasileiro aconteceu na cidade de Mossoró, no Rio Grande do Norte. No ano de 1927, o estado saiu à frente, ao permitir o alistamento eleitoral da professora Celina Guimarães, primeira eleitora do país.

O voto feminino começou a ser efetivamente liberado durante o governo Getúlio Vargas (1882-1954), mas tal liberação valia somente para mulheres casadas com autorização do marido e para as viúvas e solteiras que possuíam renda própria. Em 1934, o Código Eleitoral eliminou as restrições e permitiu à mulher o pleno direito ao voto; somente no ano de 1946, o voto feminino tornou-se obrigatório para todas as mulheres.

Segundo pesquisas divulgadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, nas eleições de 2010, a quantidade de mulheres que votaram foi maior em relação aos eleitores do sexo masculino. Aproximadamente 71 milhões de mulheres (51,96%) foram às urnas. Em contrapartida, 65 milhões de homens (47,94%) votaram.

No mesmo ano, um fato histórico na política brasileira ocorreu na eleição presidencial. A ex-ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, foi eleita presidenta – como gosta de ser chamada – da República Federativa do Brasil, com 56,05% dos votos válidos.

Movimento sufragista

Vale ressaltar que o movimento sufragista, ou seja, a luta pelo direito de votar e ser votado, chegou ao Brasil em 1919, com a bióloga Bertha Lutz, que conheceu esse ideal em Paris. Ela uniu suas forças com a militante anarquista Maria Lacerda de Moura e, juntas, fundaram a Liga pela Emancipação Intelectual da Mulher, que se tornou Federação pelo Progresso Feminino.

Um fato que facilitou a obtenção do voto feminino no país, além dos movimentos da classe média foi a relação próxima que as sufragistas tinham com a elite política. Elas conquistaram o direito ao voto feminino no Brasil, antes da maioria dos países latino-americanos.

Parabéns à mulher que faz valer o seu direito!

http://www.portaleducarbrasil.com.br

 

 

BRASIL E URUGUAI CONFIRMAM QUE VENEZUELA ASSUMIRÁ PRESIDÊNCIA DO MERCOSUL

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Os ministros das Relações Exteriores do Brasil, Antonio Patriota, e do Uruguai, Luis Almagro, confirmaram na terça-feira (9) que a Venezuela assumirá a presidência rotativa do Mercosul durante a cúpula que o bloco realizará nesta sexta-feira em Montevidéu.

“A cúpula é em 12 de julho e, para essa data, Paraguai segue suspenso. Portanto, se seguirá a ordem alfabética e a Venezuela assumirá a presidência”, disse o chanceler do Uruguai em entrevista coletiva concedida ao lado de Patriota, com quem se reuniu hoje em Brasília.

O presidente eleito do Paraguai, Horacio Cartes, pediu recentemente que em um “gesto de boa vontade” a presidência semestral do bloco, no momento nas mãos do Uruguai, fosse oferecida ao seu país.

Em junho do ano passado, o então presidente do Paraguai, Fernando Lugo, foi destituído do cargo e o Mercosul decidiu suspender o país do bloco e em seguida aprovou a incorporação da Venezuela.

Segundo Almagro, a suspensão do Paraguai é “um dado da realidade inevitável”, por isso a presidência rotativa do Mercosul será assumida pela primeira vez pela Venezuela.

O chanceler uruguaio afirmou que no momento em que o Paraguai se reintegrar ao bloco “serão encontradas as melhores soluções para resolver o tema da presidência” e quando este país assumirá a direção do bloco.

Cartes, como presidente eleito, foi convidado pelo Uruguai para participar da cúpula desta semana, mas desistiu pois só assumirá o poder em 15 de agosto.

Fonte: http: // noticias .uol. com .br / ultimas-noticias /efe /2013 /07 /09 / brasil-e-uruguai-confirmam-que-venezuela-assumira-presidencia-do-mercosul.htm

DILMA APRESENTA PROPOSTA DE PLEBISCITO COM 5 TEMAS; TSE LIBERA CONSULTA EM 70 DIAS

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O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) divulgou nesta terça-feira (2) que o prazo mínimo para conseguir realizar um plebiscito sobre reforma política, como quer a presidente Dilma Rousseff, que enviou hoje sua proposta ao Congresso Nacional, é de 70 dias a contar do dia 1º de julho (ontem).

A data mínima seria 8 de setembro deste ano “se tivessem início imediato, as providências no sentido da realização da consulta”, diz a nota do tribunal. No entanto, o envio do plebiscito ao tribunal depende ainda da tramitação no Congresso Nacional. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), disse que deve elaborar um primeiro projeto sobre a reforma política em 90 dias, o que tornaria a consulta popular em 8 de setembro inviável. Pelas regras legislativas, a proposta precisa ser formulada primeiro por um deputado federal e tramitar na Câmara, antes de seguir para a avaliação dos senadores.

Segundo o tribunal, os 70 dias são o prazo necessário para que os eleitores sejam informados sobre o tema que será consultado. O TSE lembra é preciso tempo para distribuir cerca de meio milhão de urnas em mais de 5.500 municípios brasileiros. “Isso demanda tempo, logística precisa e gastos de monta”, diz a nota.

O TSE reitera que a convocação de um plebiscito cabe ao Legislativo e que o papel da Justiça Eleitoral se restringe a cumprir o que tiver sido determinado e “oferecer as condições e trabalhar para o pleno exercício do direito dos eleitores”.

A nota oficial do tribunal  foi divulgada após reunião da presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, com os presidentes dos 27 TREs (Tribunais Regionais Eleitorais). O documento foi encaminhado para a presidente Dilma Rousseff e aos presidentes do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), e da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

Se houver algum atraso na definição da consulta, o calendário precisará ser alterado. “Atrasos na definição de tal consulta terão consequência óbvia e inevitável sobre esse calendário, porque não é possível se ter o início de providências com dispêndio de esforços humanos e de dinheiro público senão quando a específica finalidade está prévia e legalmente estabelecida”, diz a nota, assinada pelos presidentes dos TREs.

Caso o plebiscito aconteça mesmo em 8 de setembro, o Congresso terá menos de um mês, até 5 de outubro, para debater e aprovar o texto da reforma política para que as nossas regras tenham validade nas eleições de 2014, como deseja a presidente.

O documento ressalta a existência de “limites materiais, operacionais e de serviços e logística” a se levar a efeito para atendimento da lei”. O texto destaca também que “a Justiça Eleitoral não está autorizada constitucional e legalmente a submeter ao eleitorado consulta sobre cujo tema ele não possa responder ou sobre a qual não esteja prévia e suficientemente esclarecido”, em referência à necessidade de uma campanha em rádio e televisão para esclarecimento do eleitorado.

Proposta de Dilma

A presidente entregou na manhã desta terça-feira mensagem ao Congresso Nacional sugerindo cinco pontos para integrar a consulta popular:

1) forma de financiamento de campanhas (público, privado ou misto). Atualmente, as campanhas políticas têm financiamento privado, o que, segundo os críticos, leva os políticos a criar vínculos com as empresas que os financiaram, o que provocaria tendência de favorecimento de tais empresas. Ao mesmo tempo, há críticas ao financiamento público de campanha, que o dinheiro dos cofres públicos seria dividido de acordo com a composição das bancadas na Câmara dos Deputados e a captação de doações das empresas passaria a ser ilegal.

2) definição do sistema eleitoral (voto proporcional, distrital, distrital misto, “distritão”, proposta em dois turnos): Resumidamente, o sistema distrital teria como vantagem uma capacidade maior de controle dos representantes pelos representados, pois aproximaria o eleitor do seu candidato. Já o sistema de voto proporcional é defendido por aqueles que vêem a necessiadade de o parlamento garantir a representação de minorias e uma distribuição equânime entre votos e cadeiras.

3) continuidade ou não da existência da suplência no Senado: diferentemente da Câmara, os senadores são eleitores por voto majoritário, e não proporcional. O suplente é escolhido na chapa do senador e não participa da campanha, ou seja, não recebe votos. Assim, caso o senador eleito se ausente, o suplente assume mesmo sem ter sido escolhido nas urnas. Em fevereiro, 17 dos 81 senadores em exercício eram suplentes, mantendo a média de cerca de 20% da composição preenchida por senadores que não disputaram eleições.

4) manutenção ou não das coligações partidárias: hoje, os partidos fazem coligações entre si tanto para eleições no Executivo (presidente, governadores e prefeitos) quanto no Legislativo (deputados federais, estaduais e vereadores). No entanto, as coligações nacionais não são necessariamente as mesmas dos Estados, gerando alianças diferentes no plano federal e estadual. As coligações permitem ainda que deputados da mesma aliança sejam eleitos na esteira de outros bem-votados. Foi o caso das eleições de 2010, em que o deputado Tiririca (PR-SP) teve  de 1,35 milhão de votos e elegeu junto com ele mais três deputados, sendo um do PcdoB, um do PRB e um do PT.

5) fim ou não do voto secreto no Parlamento: Atualmente, a Constituição prevê voto secreto na análise de vetos presidenciais no Congresso e na cassação de congressistas. No entanto, o regimento interno da Câmara e do Senado também determina voto secreto para a escolha dos presidentes das duas Casas. Na semana passada, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou a proposta de emenda à Constituição que acaba com o voto secreto em processos de cassação de mandato. A proposta, que já foi aprovada no Senado, vai agora a uma comissão especial da Câmara que será criada para analisá-la. Em seguida, precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Casa.

“Sugerimos a Vossa Excelência que submeta ao Congresso Nacional a realização de uma consulta popular, na forma de plebiscito, para que o povo se pronuncie sobre as linhas mestras que devem balizar a reforma política que o país tanto necessita”, diz a mensagem de Dilma.

Fonte: http:// noticias .uol .com .br / politica/ ultimas-noticias /2013 /07 /02 /prazo-minimo-para-fazer-plebiscito-e-de-70-dias-diz-tse.htm

DILMA QUER PLEBISCITO QUE AUTORIZE CONSTITUINTE PARA REFORMA POLÍTICA

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Em reunião com prefeitos e governadores das 27 unidades federativas, a presidente Dilma Rousseff anunciou nesta segunda-feira (24), no Palácio do Planalto, em Brasília, que irá pedir um plebiscito que autorize uma Constituinte (órgão colegiado que tem como função redigir ou reformar a Constituição) para fazer a reforma política. O último plebiscito do país ocorreu em 2011  — foi sobre sobre a divisão do Estado do Pará, que foi rejeitada.

“Eu trago propostas concretas e disposição política para construirmos pelo menos cinco pactos em favor do Brasil”, anunciou. São eles:

1- pacto pela responsabilidade fiscal nos governos federal, estaduais e municipais, para “garantir a estabilidade da economia” e o controle da inflação;

2 – pacto pela reforma política: incluindo um plebiscito popular sobre o assunto e a inclusão da corrupção dolosa como crime hediondo. “O segundo pacto é em torno da construção de uma ampla e profunda reforma política que amplie a participação popular e amplie os horizontes para a cidadania. Esse tema, todos nós sabemos, já entrou e saiu da pauta do país por várias vezes  e é necessário, ao percebermos que nas últimas décadas, entrou e saiu várias vezes, tenhamos a iniciativa de romper o impasse. Quero nesse momento propor o debate sobre a convocação de um plebiscito popular que autorize o funcionamento de um processo constituinte específico para fazer a reforma política que o país tanto necessita”, declarou;

3 – pacto pela saúde: “importação” de médicos estrangeiros para trabalhar nas zonas interioranas do país e mais vagas para estudantes de medicina. “Sempre oferecemos primeiro aos médicos brasileiro as vagas a serem preenchidas”, disse. “37% dos médicos que trabalham na Inglaterra se graduaram no exterior”, acrescentou, dizendo que esse percentual no Brasil é de 1,79%.A presidente disse que é preciso “acelerar os investimentos em hospitais, UPAs (unidades de pronto atendimento) e unidades básicas de saúde. Por exemplo, a ampliar também a adesão dos hospitais filantrópicos ao programa que troca dívidas por mais atendimentos.” Segundo Dilma, está em curso “o maior programa da história de ampliação das vagas em cursos de medicina. Isso vai significar 11.447 novas vagas de graduação em cursos de medicina e 12.376 novas vagas de residência para estudantes brasileiros até 2017”;

4 – pacto pelo transporte público: a presidente anunciou que o governo destinará “50 bilhões de reais a novos investimentos em obras de mobilidade urbana” e afirmou que o país precisa dar um “salto de qualidade no transporte públicos nas grandes cidades”, com mais metrôs, VLTs e corredores de ônibus. “O governo já desonerou impostos, o que permitiu a redução das tarifas de ônibus em 7,23% e 13,75% na tarifa do metrô e dos trens”, declarou Dilma. Além disso, segundo Dilma, o governo desonerou o IPI para a compra de ônibus e está disposto “a ampliar a desoneração do PIS/Confins sobre a energia elétrica consumida por metrôs e trens”. A governante anunciou a criação do Conselho Nacional de Transporte Público, com participação da sociedade civil e dos usuários;

5 – pacto pela educação pública: A presidente voltou a falar que é necessário que o Congresso aprove a destinação de 100% dos recursos dos royalties do petróleo para a educação.  “Precisamos, vou repetir, de mais recursos.” O Plano Nacional de Educação (PNE), em tramitação no Senado, destina 10% do Produto Interno Bruto (PIB) para a área, além dos royalties. “Todos nós sabemos que esse esforço na educação transforma um país em nação desenvolvida”.

Plebiscito

A Constituição de 1988 prevê, em seu artigo 14, que “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I – plebiscito; II – referendo; III – iniciativa popular”. No entanto, o artigo 49 da Constituição afirma que é  “da competência exclusiva do Congresso Nacional” autorizar referendo e convocar plebiscito.

A presidente, ainda de acordo com a Constituição, não teria a atribuição de convocar uma Assembleia Constituinte.

Segundo o ministro Aloizio Mercadante, da Educação, há duas datas sendo estudadas pelo governo para a realização da consulta: 7 de setembro e 15 de novembro. A data, no entanto, será marcada pelo Congresso Nacional.

O anúncio da presidente veio no mesmo dia em que a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) lançou uma campanha popular sobre a reforma política.

A presidente voltou a comentar a onda de manifestações que ocorre no país há duas semanas. “O povo está nos dizendo que quer mais cidadania. Quer uma cidadania plena. As ruas estão nos dizendo que o país quer serviços públicos de qualidade”, disse Dilma.

“É preciso saber escutar as vozes das ruas. É preciso que todos, sem exceção, entendam esse sinais com humildade”, falou aos governadores e prefeitos .

Em vários atos pelo país, os manifestantes têm afirmado que não se sentem representados por nenhum partido político e chegaram a hostilizar integrantes de legendas partidárias que participam das manifestações. “O povo, unido, não precisa de partido!” e “Sem partido, sem partido” foram gritos de guerra comuns nos protestos pelo país.

Em pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão na última sexta, Dilma disse que anunciaria um pacto com governadores e prefeitos pela melhoria dos serviços públicos. “Vou convidar os governadores e os prefeitos das principais cidades do país para um grande pacto em torno da melhoria dos serviços públicos.”

Reunião com o MPL

Antes de se encontrar com os governadores, Dilma esteve reunida com integrantes do MPL (Movimento Passe Livre), que organizou os protestos pela revogação do aumento na tarifa em São Paulo.

Os integrantes do MPL, ao sair da reunião, disseram que “a luta continuará”até o governo apresentar medidas concretas para reduzir a tarifa de transporte público no país. “Foi importante para iniciar um diálogo, mas a luta pela tarifa zero continua até haver medidas concretas neste sentido”, afirmou Mayara Vivian. “A presidente reconheceu o transporte como direito social e a gente vai cobrar isso”.

Após a reunião com o MPL, o ministro das Cidades, Aguinaldo Ribeiro, reconheceu que o transporte público no Brasil é de má qualidade.

Antes da reunião de hoje, o MPL divulgou nesta segunda-feira (24) uma carta aberta à presidente Dilma Rousseff, na qual criticam o tratamento dispensado pelo governo federal aos movimentos sociais e criticam a “máfia dos transportes”.

“Ficamos surpresos com o convite para esta reunião. Esse gesto de diálogo que parte do governo destoa do tratamento aos movimentos sociais que tem marcado a política desta gestão”, diz a carta.

Fonte: http: // noticias .uol. com .br / cotidiano / ultimas-noticias /2013 /06 /24 /dilma-anuncia-que-vai-pedir-plebiscito-por-reforma-politica.htm

EXECUTIVO E LEGISLATIVO SELAM ACORDO PARA MANTER DIREITO AMPLO A DOMÉSTICA

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Executivo e Legislativo selaram nesta terça-feira, 21, um acordo para assegurar aos empregados domésticos todos os direitos já garantidos pela Emenda Constitucional aprovada há quase dois meses. Apesar disso, ainda que saiba da preferência do governo em manter a multa do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) por demissão sem justa causa em 40% e a alíquota patronal mensal do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 12%, o senador Romero Jucá (PMDB-RR) deixou claro que ainda vai buscar alternativas para não pesar no bolso dos empregadores.

As equações financeiras continuam os maiores desafios da regulamentação das questões que a emenda deixou em aberto, segundo afirmou o senador após a reunião com a presidente Dilma Rousseff, quando recebeu a posição do governo em forma de relatório. Ficou a cargo do Congresso o projeto de lei que tratará das questões. Hoje, o patrão ficou sobrecarregado com o pagamento mensal de 8% de FGTS, 12% de INSS, além do seguro acidente de trabalho.

Inicialmente, Jucá havia proposto a redução dessa multa para 10% ou 5%, em casos de acordo entre as partes. Ao notar a falta de disposição do governo em reduzir a multa – pressionado por entidades da classe, o Executivo assumiu o discurso de que não é possível tratar empregados domésticos de forma diferenciada, já que isso manteria as desigualdades que o projeto tenta sanar. O ex-líder do governo Dilma no Senado tentou uma via alternativa: acabar com a multa, mas aumentar a contribuição mensal em um ponto porcentual, que viraria uma espécie de poupança para o empregado.

Essa deve ser uma das vias que Jucá vai trabalhar. “Os 40% serão mantidos de alguma forma, mas não necessariamente na multa.” Questionado sobre a alíquota patronal do INSS, cuja intenção era diminuir de 12% para 8%, o parlamentar se esquivou e disse “estar analisando”.

Além dessas questões, o projeto que Romero Jucá encaminhou ao Executivo há mais de um mês, com propostas de regulamentação de pontos polêmicos, como horas extras e adicional noturno, deve se manter praticamente igual. Um pedido da presidente, destacou, é ampliar as possibilidades de jornadas de trabalho sugeridas para todas as categorias.

Dessa forma, os empregados domésticos poderão trabalhar 44 horas semanais, com quatro horas extras diárias, em regime de revezamento de 12 horas trabalhadas por 36 horas de descanso, ou de acordo com um banco de horas, que terá validade de um ano. Neste último, patrão e empregado poderão decidir se essas horas serão pagas em folgas ou descanso.

Fonte: http: // estadao .br .msn .com / economia / executivo-e-legislativo-selam-acordo-para-manter-direito-amplo-a-dom%C3%A9stica

COMÉRCIO ELETRÔNICO GANHA REGRAS MAIS RÍGIDAS A PARTIR DESTA TERÇA

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O comércio eletrônico passa a ter regras mais claras e rígidas, a partir desta terça-feira (14), com a entrada em vigor do Decreto Federal 7.962/13.

As medidas foram anunciadas pela presidente Dilma Rousseff em 15 de março, Dia Mundial do Consumidor. O comércio eletrônico brasileiro não possui uma legislação exclusiva, e as novas medidas devem preencher lacunas deixadas pelo Código de Defesa do Consumidor em relação ao comércio virtual.

Uma das novas regras estabelece que as empresas que vendem pela internet devem divulgar, em lugar de fácil visualização e de forma clara e objetiva, informações básicas sobre a companhia –como nome, endereço e CPNJ, ou CPF, quando a venda for feita por pessoa física.

Também deverão oferecer um canal de atendimento ao consumidor que facilite o envio de reclamações, questionamentos sobre contratos ou dúvidas sobre o produto ou serviço adquirido.

No caso de sites de compra coletiva, será preciso, por exemplo, informar a quantidade mínima de clientes para conseguir benefícios como preços promocionais.

Além disso, as empresas de comércio eletrônico serão obrigadas a respeitar direitos do consumidor, como o de se arrepender da compra no prazo de até sete dias úteis, sem a necessidade de apresentar qualquer justificativa. Nesses casos, a obrigação pela retirada do produto na casa do consumidor e o estorno do valor pago ficam a cargo da empresa que o vendeu.

Lista de produtos essenciais não sai

Um dos principais pontos anunciados pela presidente ainda está parado: a criação de uma lista de produtos essenciais. Qualquer problema verificado pelo consumidor em produtos incluídos nessa lista, desde que estejam na garantia, terá que ser solucionado imediatamente pelo fornecedor.

Essa lista deveria ter sido elaborada, em até 30 dias, pela Câmara Nacional de Relações de Consumo, integrada pelos ministros da Justiça, da Fazenda, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, do Planejamento e da Casa Civil da Presidência da República.

fonte:http:// economia. uol. com. br / noticias / redacao / 2013 / 05 / 14 / comercio-eletronico-ganha-regras-mais-rigidas-a-partir-desta-terca.htm

DEPUTADOS E SENADORES DO RJ E ES ABANDONAM PLENÁRIO DURANTE DISCUSSÃO DE VETOS

Parabéns aos nossos parlamentares, sobretudo, ao SENADOR EDUARDO LOPES, que é legítimo defensor dessa questão. Parabéns Senador. É uma honra aplaudir a sua atitude.

Djanira Felipe – PRB/RJ

Mulher que escreve. Mulher que faz.

06/03/2013 – 22h44

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Mariana Jungmann e Iolando Lourenço
Repórteres da Agência Brasil

Brasília – Os parlamentares do Rio de Janeiro e do Espírito Santo mudaram a estratégia na votação dos vetos presidenciais ao projeto de lei que altera a distribuição dos royalties do petróleo. A proposta inicial era se ausentar do plenário na hora da votação, mas os deputados e senadores dos dois estados decidiram se antecipar e sair do plenário ainda no início da discussão da matéria.

Na opinião dos parlamentares, o presidente do Congresso, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), está desrespeitando a Constituição e o Regimento Comum das duas Casas na condução dos trabalhos. “Nós vamos entrar com vários mandatos de segurança [no Supremo Tribunal Federal] pedindo a anulação da sessão pelos atropelos [do presidente] aos direitos dos parlamentares falar e apresentar questões de ordem”, disse o senador Lindbergh Farias (PT-RJ).

O senador reclamou por ter tido pouco espaço para questionar os procedimentos de discussão e processo de votação, além de ter tido o tempo reduzido de 20 para cinco minutos na discussão dos vetos. Lindbergh queria ter apresentado questões de ordem com relação a detalhes técnicos do processo legislativo. “São 140 vetos. Um parlamentar pode concordar com um e discordar do outro. A discussão deveria ser individual e não em bloco”, disse.

A sessão começou tumultuada, com deputados e senadores disputando a palavra e gritando do centro do plenário. Renan Calheiros, então, cortou os microfones e determinou que cada parlamentar teria direito a cinco minutos para defender suas ideias. Fluminenses e capixabas consideraram arbitrária a decisão e entenderam que teriam direito a até 20 minutos de discurso.

“A maioria pode muito, mas não pode tudo. Eles são maioria em relação ao Rio [de Janeiro] e ao Espírito Santo, mas têm que respeitar a Constituição e o Regimento”,disse o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ).

Lopes disse que os parlamentares dos dois estados produtores de petróleo já haviam decidido deixar o plenário no momento em que a votação começasse. “Nós não íamos legitimar uma votação com a qual não concordamos”, explicou. “Mas decidimos sair antes porque o Lindbergh teve a palavra cortada”.

Lindbergh Farias prometeu que amanhã (7) vai procurar o Supremo Tribunal Federal para apresentar vários questionamentos para tentar invalidar a sessão de hoje do Congresso Nacional. A expectativa dos deputados e senadores fluminenses e capixabas é que até mesmo o veto presidencial seja considerado inconstitucional pelo Supremo por não ter respeitado prazos em sua edição.

Edição: Fábio Massalli

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SANCIONADA LEI DE PROTEÇÃO À PESSOA AUTISTA

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Agora é lei

Mais de dois milhões de famílias poderão se beneficiar da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Essa nova forma de proteção social está prevista em lei sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, e em vigor desde o dia 28 de dezembro.

A Lei 12.764/12 resultou do PLS 168/11, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), presidida por Paulo Paim (PT-RS). Foi elaborada a partir de sugestão apresentada pela Associação em Defesa do Autista (Adefa) à CDH.

A lei estabelece os direitos do autista, equiparando-o à pessoa com deficiência em relação aos efeitos legais. A medida também cria um cadastro único com a finalidade de produzir estatísticas nacionais sobre o assunto.

A presidente vetou dois dispositivos do projeto. O primeiro, conforme o Ministério da Educação tem o objetivo de eliminar da lei à possibilidade de exclusão do estudante autista da rede regular de ensino, o que violaria a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

O segundo veto atingiu a concessão de horário especial a pais de autistas que sejam servidores públicos. O argumento do Ministério do Planejamento é de que a alteração afrontaria a competência privativa da presidente da República para a proposição de leis sobre o tema.

Fonte: Jornal do Senado – (Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)http:// www12.senado.gov.br /noticias /jornal /edicoes /2013 /01 /0 4 /sancionada -lei -de -protecao -a -pessoa -autista

DILMA SANCIONA LEI QUE DISCRIMINA IMPOSTO EM NOTA FISCAL

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Com a nova legislação, consumidor vai saber quanto a carga tributária pesa no preço final

A presidente Dilma Rousseff sancionou com cinco vetos a lei que determina a inclusão nas notas fiscais para o consumidor dos valores aproximados correspondentes de tributos federais, estaduais e municipais, que influem no preço final da mercadoria e serviços.

Entre os vetos estão o que incluía o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na lista de tributos computados.

Na justificativa do veto o governo esclareceu que “a apuração dos tributos que incidem indiretamente na formação do preço é de difícil implementação e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta à própria finalidade de trazer informação adequada ao consumidor final”.

A lei entrará em vigor daqui a seis meses.

Fonte: http://economia.estadao.com.br/noticias/economia%20geral,dilma-sanciona-lei-que-discrimina-imposto-em-nota-fiscal,137539,0.htm

DILMA VETA NOVA DISTRIBUIÇÃO DE ROYALTIES PARA ÁREAS JÁ LICITADAS

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A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira, 30, com vetos, o projeto aprovado pelo Congresso com a nova fórmula de rateio da compensação financeira paga pelas empresas que exploram petróleo e gás no País. A informação foi dada pela ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman, durante entrevista coletiva.

Os vetos fazem parte da estratégia do Planalto para tentar evitar uma batalha jurídica entre Estados por conta dos royalties do petróleo e, ao mesmo tempo, garantir que o dinheiro seja aplicado na área de Educação.

De acordo com Gleisi, a Medida Provisória com a nova distribuição valerá para contratos firmados a partir da data de hoje. Essa medida atende ao pleito de Estados como o Rio de Janeiro e o Espírito Santo, responsáveis por mais de 90% da produção de petróleo brasileira.

Segundo o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, a lei votada pelo Congresso violava um direito assegurado e os vetos, portanto, asseguram os contratos já firmados. “Estamos fazendo um aperfeiçoamento da lei”, disse Lobão.

Já o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, afirmou que os royalties de futuras concessões irão para a área da Educação. “Não há futuro melhor do que investir na Educação”, disse.

Fonte: http://estadao.br.msn.com/economia/dilma-veta-nova-distribui%C3%A7%C3%A3o-de-royalties-para-%C3%A1reas-j%C3%A1-licitadas

JOSÉ ANÍBAL DIZ QUE SP ESTÁ FECHADO COM O RIO NA QUESTÃO DOS ROYALTIES

O secretário de Energia de São Paulo, José Aníbal, afirmou nesta terça-feira, 27, que o Estado é solidário ao Rio de Janeiro e ao Espírito Santo na tentativa de derrubar o projeto de lei que prevê a redistribuição dos royalties do petróleo no país. Aníbal explicou que as principais preocupações do governo paulista são em relação à quem vai pagar a conta por causa da redução dos repasses aos municípios produtores e a falta de vinculação para gastos dos 55% dos royalties que vão para os fundos de participação dos estados e municípios. A presidente Dilma Rousseff decide até o dia 30 se sanciona ou veta a proposta.

“Nós deixamos claro nossa solidariedade com o Rio, no questionamento a ideia de quebrar contrato, isso não pode. E ao mesmo tempo, manifestamos a nossa insatisfação com o fato de que esses recursos não tenham destinação específica”, afirmou Aníbal, que avaliou como “adequada” a manifestação de apoio paulista, ao movimento organizado no Rio “Veta Dilma”, nesta segunda-feira. O secretário representou o governador Geraldo Alckmin no evento.

Maiores prejudicados hoje com as novas regras do projeto de lei 2565, que foi aprovado pela Câmara dos Deputados no início deste mês, porque elas reduzem o porcentual que vai para os estados e municípios produtores, o Rio encabeça o movimento.

Pagar a conta

“Na proposta (do deputado Carlos) Zaratini, se preservou os 20% do total de royalties para os estados confrontantes, mas se reduziu drasticamente para os municípios confrontantes. É uma conta que vai sobrar para os estados. Esse é um ponto que São Paulo se preocupa muito”, afirmou Aníbal, durante a inauguração da primeira usina de energia solar do Estado, em Campinas (SP).

O secretário já havia defendido em visita ao Rio que o Estado é contra mudanças de regra na divisão dos royalties, relativizando o impacto momentâneo da medida. “O Rio e o Espírito Santo, que têm o básico dos royalties e das participações especiais hoje, mudando a regra, têm uma perda de receita significativa já a partir do ano que vem. Em São Paulo, é pequeno o impacto agora”, explicou. Segundo ele, o governo paulista sentirá esse efeito futuramente. “O grosso da exploração de petróleo em São Paulo começa em 2016 e 2017. Quando chegar em 2022, São Paulo pode ser o maior produtor de petróleo do Brasil.”

Aníbal enfatizou que outra preocupação do governo de São Paulo é a falta de vinculação para uso dos 55% destinados aos fundos. “Nesse novo regramento há uma terceira condição que nos preocupa. Cinquenta a cinco por cento dos royalties vão para o fundo de participação dos estados e fundo de participação dos municípios sem nenhuma vinculação.

Isso é preocupante. Isso vai entrar no caixa dos municípios sem nenhuma destinação específica”, afirma o secretário.

“Nosso temor, e que vocês já demonstraram inúmeras vezes na imprensa, é que os recursos adicionais dos royalties não têm servido à melhora da renda e da qualidade de vida da população nos municípios que recebem esses royalties”, criticou Aníbal, para lembrar depois que a própria presidente Dilma chegou a propôr vinculação com a Educação para esses gastos.

Os royalties são compensações pagas pelas empresas de petróleo aos estados e municípios afetados pela produção, para ser investido em infraestrutura, ações de remediação ao impacto ambiental e como reserva futura, para o período pós-exploração.

Fonte: http://economia.estadao.com.br/noticias/economia%20geral,jose-anibal-diz-que-sp-esta-fechado-com-o-rio-na-questao-dos-royalties,136051,0.htm

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