Arquivo diário: 2014/10/17 4:00:09 PM

O PAPEL DO GOVERNADOR DO ESTADO E DOS DEPUTADOS ESTADUAIS

SEGUNDO TEMA – Caros Amigos Leitores,

No primeiro tema apresentamos informações referentes ao Presidente da República, o segundo a nossa abordagem versará sobre as atribuições das autoridades da esfera estadual, ou seja, o Governador do Estado e os Deputados Estaduais.

Djanira Felipe de Oliveira – Mulher que escreve. Mulher que faz. E sabe o porquê.

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Quando falamos de governo, no caso em questão especialmente da esfera estadual, nos referimos à prática de administrar, gerir, cuidar e organizar de maneira oficial as ações necessárias para o desenvolvimento, crescimento e bem estar da população do Estado.

O Governador do Estado é a autoridade máxima do Poder Executivo Estadual. É o chefe desse poder dentro de cada Estado da Federação.

No Brasil são eleitos 26 Governadores de Estado e 1 Governador do Distrito Federal. A eleição é feita por meio de voto direto, com mandato de quatro anos, permitida a reeleição pelo mesmo período.

O Governador tem como função principal a direção da administração estadual e a representação do Estado em suas relações jurídicas, políticas e administrativas, defendendo os interesses junto ao Presidente e buscando investimentos e obras federais para o Estado.

Vale ressaltar que a estruturação do Congresso Nacional, a função dos deputados, senadores, presidente, é encontrada na Constituição Federal do Brasil de 1988. E como o nosso tema é o papel do Governador do Estado e dos Deputados Estaduais apresentamos suas atribuições conforme a Constituição Estadual – Seção II (art. 145).

Art. 145 – Compete privativamente ao Governador do Estado:

I – nomear e exonerar os Secretários de Estado;

II – exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;

III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;

VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;

VII – decretar e executar a intervenção nos Municípios, nomeando o Interventor, nos casos previstos nesta Constituição;

VIII – remeter mensagens e plano de governo à Assembléia Legislativa por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias;

IX – nomear o Procurador-Geral da Justiça, dentre os indicados em lista tríplice composta, na forma da lei, por integrantes da carreira do Ministério Público;
 X – nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;
XI – nomear magistrado, no caso previsto no parágrafo único do artigo 157 desta Constituição, bem como o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público Geral do Estado, estes observados os artigos 176, § 1º e 180, parágrafo único, respectivamente;
XII – enviar à Assembléia Legislativa o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;
XIII – prestar, anualmente, à Assembléia Legislativa, dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XIV – prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei;
XV – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
Parágrafo único – O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XIV, primeira parte, aos Secretários de Estado, ao Procurador-Geral da Justiça ou ao Procurador-Geral do Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

XVI – nomear o Defensor Público Geral do Estado, dentre os indicados em lista tríplice composta, na forma da Lei, por integrantes da carreira da Defensoria Pública;

O PAPEL DOS DEPUTADOS ESTADUAIS

Assim como o Governador do Estado a cada quatro anos elegemos novos representantes do povo para a Assembleia Legislativa do Estado – Os Deputados Estaduais. Contudo, às vezes não sabemos as atribuições que têm por obrigação desempenhar.

É importante que a população saiba que os Deputados são nossos representantes e, por isso, quem deve fiscalizar e cobrar pela efetiva realização do seu trabalho enquanto nossos representantes somos nós. O POVO.

A sociedade precisa ficar atenta e saber quais as leis que tramitam na Assembleia Legislativa Estadual porque as leis são elaboradas, aprovadas ou rejeitadas pelos nossos representantes. As leis são regras que regem o comportamento da população.

Funções dos Deputados Estaduais definidas de Constituição federal de 1988
I. Propor, emendar, alterar, revogar e derrogar lei estadual, tanto ordinária como complementares;

  1. Elaborar e emendar a Constituição estadual;
    III.  Julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado;
    IV. Criar Comissões Parlamentares de Inquérito, além de outras competências estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

Condições de Elegibilidade

I – A nacionalidade brasileira;

II – O pleno exercício dos direitos políticos

III – O alistamento eleitoral;

IV – O domicílio eleitoral na circunscrição;

V – A filiação partidária;

VI – A idade mínima de 21 anos.

VII – São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

 A participação do povo foi fator essencial para a aprovação do Projeto Ficha Limpa. Com pressão e fiscalização popular foi devidamente votado no Congresso e aprovado pelo Senado garantindo mais transparência e qualidade nas eleições.

Lembre-se que os deputados, assim como outros parlamentares de outras esferas são nossos representantes, portanto, faça valer seu direito e acompanhe o trabalho das pessoas que você escolheu para tomar decisões por você.

Referências:
http://www.brasilprofissoes.com.br/blogs/dicas-do-bp/o-que-faz-um-governador-de-estadohttp://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20060809085237AAfXFL6 http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/constest.nsf/1171c5bc55cc861b032568f50070cfb6/177a9b27f47685390325667a00637311?OpenDocument 

 

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SOBRE O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DO BRASIL

EM ATENDIMENTO A PEDIDOS DE ALGUNS LEITORES:

Este foi o primeiro tema da série que apresentamos em março de 2012, possivelmente, por ser ano de eleições para à Presidência da República Federativa do Brasil, a curiosidade das pessoas está focada em torno de assuntos pertinentes aos órgãos, às pessoas da esfera política, e as suas atribuições. Neste primeiro momento, as postagens das matérias visam atender, no mínimo o saber básico, das questões apresentadas. 

Realizamos em 2012 uma série utilizando uma metodologia tipo: from top to bottom (de cima para baixo), ou seja, desde o papel do presidente da República do Brasil até a esfera municipal. 

Agora vamos focar em duas matérias seguidas: A primeira sobre o Presidente e a segunda sobre o Governo do Estado. Registramos que o nosso interesse é o de atender ao nosso público e com certeza ao passar a informação vamos recapitular e aprender juntos.

Djanira Felipe de Oliveira – Mulher que escreve. Mulher que faz. E sabe o porquê. 

 Palácio da Alvorada: residência do presidente do Brasil

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O presidente exerce a função de chefe do poder Executivo e também de chefe de Estado (autoridade máxima do Poder executivo) em uma nação cujo sistema de governo é o presidencialismo. No Brasil, ele é eleito por voto secreto e direto. O mandato tem duração de 4 anos, podendo se estender por mais 4 anos, por meio de novas eleições. A moradia oficial é o Palácio da Alvorada, em Brasília, no Distrito Federal.

Versa na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, os critérios para atendimento do candidato ao cargo político de maior responsabilidade do país elencados abaixo: 

  • Ter idade mínima de 35 anos;
  • Ser brasileiro nato;
  • Ter o pleno exercício de seus direitos políticos;
  • Ser registrado em algum partido político;
  • Ter domicílio eleitoral no Brasil;
  • Não ter substituído o atual presidente nos seis meses antes da data marcada para a eleição.

Entre os principais deveres do presidente está o de zelar pelos direitos da soberania nacional, defendendo seu país e a nação que nele habita. Além disso, coordenar as práticas das atividades administrativas do Estado Federal e fazer com que as leis e decisões judiciais sejam regularmente cumpridas. O presidente é o elo com os demais poderes do Estado. 

Representante do povo e da nação do país, o Presidente se compromete a manter defender e cumprir a Constituição, observar as leis, promover o bem geral do povo brasileiro, sustentar a união, a integridade e a independência do Brasil.  

Possui a permissão da Constituição para adotar medidas provisórias em caso de relevância e urgência, propor emendas à Constituição, projetos de leis complementares e ordinárias ou, ainda, leis delegadas. Da mesma forma que lhe atribui o direito de rejeitar ou sancionar matérias já aprovadas pelo Legislativo

Algumas das funções do Presidente:

Nomear ministros que o auxiliam na administração do país, sem consultar o Congresso para isso;

Executar o orçamento formulado, em conjunto, com o Congresso Nacional (composto por deputados federais e senadores);

Administrar e aplicar os recursos do país de acordo com sua plataforma de governo (explicitada na carta programa durante as eleições);

Chefe Supremo a comandar as Forças Armadas (Marinha, Exército e Aeronáutica);

Nomear o cargo de Presidente do Banco Central, além dos órgãos máximos do Poder Judiciário como os Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e dos demais Tribunais Superiores;

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para a sua fiel execução

Vetar projetos de lei, total ou parcialmente, ou solicitar sua consideração ao Congresso Nacional;

Manter relações com países estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

Decretar o estado de defesa, o estado de sítio e a intervenção federal, nos termos da Constituição;

Elaborar um plano macro de governança, a ser articulado e executado principalmente pelos ministérios, cada um atuando dentro de sua área;

Segundo o Art.84 da Constituição Federal de 1988, privativamente, compete ao Presidente da República:

I-nomear e exonerar os Ministros de Estado;

II-exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal;

III-iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;

IV-sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Referência bibliográfica: www.educacao.cc/politica/quais-as-funcoes-do-presidente-da-republica-do-brasil/;

Fontes úteis: www.dji.com.br/constituicao_federal/cf084.htmwww.sosvip.com.br/2010/08/o-que-faz-funcoes-deputado-senador.html;  www.zevariedades.com/politicos-e-suas-funcoes; www.brasilescola.com/politicaqpresidente.htm; www.yahoo.com.br

 

17 DE OUTUBRO – DIA DA INDÚSTRIA AERONÁUTICA BRASILEIRA

17 out dia da industria aer

A história das indústrias brasileiras é bastante recente quando comparada à de outros países, principalmente os que viveram a Revolução Industrial no século XIX. Por isto, a maior parte das realizações industriais do nosso país se referem a instalação, manutenção, consolidação e integração do parque industrial.

Só recentemente, na década de 90, que o Brasil começou a adotar uma política de competitividade. A produção de petróleo, por exemplo, praticamente triplicou em 1994, impulsionada pela crise de petróleo da década de 70.

Também na década de 90 a indústria automotiva foi modernizada e cresceu significativamente. Entre 1990 e 1997, o Brasil passou a ocupar oitavo lugar na classificação mundial de produção de automóveis – antes era o décimo colocado.

A indústria aeronáutica demorou para “decolar” no Brasil. Somente há cerca de 20 anos é que a produção de aeronaves brasileira ganhou força, mas valeu a pena: hoje, a Embraer é a quarta maior empresa produtora de jatos regionais do mundo; a indústria aeronáutica brasileira é a sexta maior do mundo.

O “Tucano”, avião militar, é usado em mais de 14 Forças Aéreas no mundo, por exemplo. Até mesmo no espaço há a marca da indústria brasileira. Em parceria com a Agência Espacial Brasileira (AEB) e com o Instituto Nacional de Pesquisa Espacial (INPE), foram desenvolvidos programas de construção de satélites, inclusive com a colaboração da Nasa. O CBERS, por exemplo, foi o primeiro satélite de sensoriamento remoto brasileiro, produzido junto com a China e lançado em outubro de 1999.

A indústria de informática, principalmente de hardware, não pára de crescer, gerando grandes receitas para o país e diminuindo a necessidade de importações. Os estados de São Paulo e do Amazonas são os principais representantes.

O primeiro é responsável pela maior parte da tecnologia de informação de que dispomos no Brasil.

 

FONTE: cartaodoaluno . com . br / 17 – de – outubro

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