Arquivo diário: 2012/12/10 6:00:20 PM

DILMA SANCIONA LEI QUE DISCRIMINA IMPOSTO EM NOTA FISCAL

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Com a nova legislação, consumidor vai saber quanto a carga tributária pesa no preço final

A presidente Dilma Rousseff sancionou com cinco vetos a lei que determina a inclusão nas notas fiscais para o consumidor dos valores aproximados correspondentes de tributos federais, estaduais e municipais, que influem no preço final da mercadoria e serviços.

Entre os vetos estão o que incluía o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) na lista de tributos computados.

Na justificativa do veto o governo esclareceu que “a apuração dos tributos que incidem indiretamente na formação do preço é de difícil implementação e a sanção desses dispositivos induziria a apresentação de valores muito discrepantes daqueles efetivamente recolhidos, em afronta à própria finalidade de trazer informação adequada ao consumidor final”.

A lei entrará em vigor daqui a seis meses.

Fonte: http://economia.estadao.com.br/noticias/economia%20geral,dilma-sanciona-lei-que-discrimina-imposto-em-nota-fiscal,137539,0.htm

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