SENADO AUTORIZA DEMISSÃO APÓS TRABALHADOR FALTAR 30 DIAS

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou nesta quarta, em caráter terminativo, um projeto de lei que autoriza o empregador a demitir por justa causa o funcionário que faltar 30 dias corridos ao trabalho sem uma justificativa, mas obriga que o funcionário seja informado antes que o prazo esteja esgotado.

A proposta deverá ir diretamente para a Câmara dos Deputados, já que nenhum senador manifestou interesse em puxá-la para análise no plenário da Casa.

Até hoje não havia um prazo estabelecido para definir o número de faltas que deveria ser considerada como abandono de emprego e razão para a demissão por justa causa. Mas uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho considera que faltas acima de 30 dias podem ser consideradas abandono de emprego. Ainda assim, a falta de uma lei terminava por levar vários casos à Justiça do Trabalho.

O projeto define, também, que a empresa precisa informar o empregado antes que os 30 dias sejam completados, seja pessoalmente, seja pelos Correios, mas com aviso de recebimento. Como último recurso, o empregador terá que publicar anúncio em jornal de circulação local para tentar informar o trabalhador sobre a situação.

Quando informado, o funcionário poderá apresentar sua justificativa ou voltar ao trabalho antes do prazo para evitar a demissão, mas terá que comprovar que sua intenção não era abandonar o emprego.

Nota: Projeto de Lei do Senado, Nº 00637/2011 – Data: 17/10/2011 – Ementa: Acrescenta o § 2ºao art. 482, do Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943 – CLT, para disciplinar o abandono de emprego.

http://www.dgabc.com.br/News/5958057/senado-autoriza-demissao-apos-tr. aspx

http://www.senado.gov.br/atividade/materia/detalhes.asp?p_cod_mate=102900

 

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Publicado em 2012/05/21 11:20:56 PM, em Notícias, Política e marcado como , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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