LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO É REFORÇO DE DIREITO FUNDAMENTAL

Amigos, sabemos que o povo não têm o hábito de ler regularmente a Constituição, e com certeza não há tal necessidade. No entanto, quero chamar à atenção para a importância de que se estimule o interesse da população de  saber, estar ciente, do que os nossos parlamentares fazem. Já que somos os responsáveis pela sua chegada e permanência no cargo de parlamentar.

Djanira Felipe – Mulher que escreve. Mulher que faz.

Para o presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte, a Lei 12.527  é apenas um reforço do Direito Constitucional do cidadão. Conhecida como Lei de Acesso à Informação, entra em vigor nesta quarta-feira (16/5) e, obriga a todos os níveis do poder conceder dados que lhe forem requisitados no prazo máximo de 20 dias, sujeito a multa e até exoneração de funcionários.

“Está na Constituição Federal, basta olhar. Mas, infelizmente no Brasil, temos que criar leis para explicitar o que já existe”, comentou Duarte. A declaração do presidente da OAB/MS é baseada no artigo 5º da Constituição Federal,  incisos XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;  e XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas.

A Lei de Acesso à Informação foi sancionada pela presidente da República Dilma Roussef no dia 18 de novembro do ano passado e teve prazo de seis meses para entrar em vigor. Além de liberar acesso à informações, a Lei estipula limites legais para que sejam mantidas em sigilo, informações consideradas ultrassecretas, secretas e reservadas.

A OAB/MS se coloca à disposição da sociedade para fiscalizar qualquer irregularidade com relação a Lei. Denúncias poderão ser feitas na sede da entidade, na Avenida Mato Grosso, 4700.

Fonte: http://www.agorams.com.br/jornal/2012/05/lei-de-acesso-a-informacao-e-reforco-de-direito-fundamental/

Publicado em 2012/05/16 3:47:34 PM, em Notícias e marcado como , , , . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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