Arquivo diário: 2012/05/16 3:58:07 PM

SENADO APROVA FIM DOS 14º E 15º SALÁRIOS PARA PARLAMENTARES

Amigos, caso essa história tenha um final feliz, podemos acreditar que o ACORDA BRASIL! da turma de adesguianos de 2011, terá eco em várias frentes. Há esperança! Pandora não a deixou escapar da caixa!

Djanira Felipe – Administradora, Escritora, Adesguiana e Filiada ao PRB/RJ

Vencimentos extras foram criados quando a capital do País ainda era no Rio de Janeiro

 

 

BRASÍLIA – O Senado aprovou na noite desta quarta-feira, 9, em votação simbólica, o Projeto de Decreto Legislativo que termina com os chamados 14º e 15º salários dos parlamentares. A proposta vai agora para a Câmara dos Deputados.

Os salários extras, recebidos pelos parlamentares no início e no final de cada ano, foram criados quando a capital do País ainda era no Rio de Janeiro. A justificativa era que deputados e senadores mudavam-se para a capital federal todo início de ano e voltavam para casa no final dos trabalhos parlamentares, em uma época em que o transporte era muito mais difícil. Até hoje, no entanto, o pagamento era mantido. “Não existe hoje mais qualquer justificativa para isso”, alegou o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos.

A proposta, da então senadora Gleisi Hoffmann, hoje ministra da Casa Civil, causou revolta em alguns parlamentares quando começou a ser discutida. O senador Ivo Cassol (PP-RO) – que nesta quarta defendeu a proposta, dizendo que os parlamentares “não precisam mais disso” – foi um dos que reclamou. Durante a votação na CAS, Cassol pediu vista e reclamou que políticos no Brasil eram “muito mal remunerados”. “Político no Brasil é muito mal remunerado! Tem que atender ao eleitor com pagamento de passagens, remédio, é convidado para patrono e tem que pagar as festas de formatura porque os jovens não têm dinheiro”, disse, à época.

O decreto ainda deixa aos parlamentares dois salários extras, um no início do mandato, outro ao final, como auxílio para mudança de residência. O fim dos salários extras representará uma economia de R$ 4,3 milhões de reais anualmente no Senado e outros R$ 27, 3 milhões na Câmara dos Deputados.

Fonte:http://www.estadao.com.br/noticias/nacional,senado-aprova-fim-dos-14-e-15-salarios-para-parlamentares,870887,0.htm

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LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO É REFORÇO DE DIREITO FUNDAMENTAL

Amigos, sabemos que o povo não têm o hábito de ler regularmente a Constituição, e com certeza não há tal necessidade. No entanto, quero chamar à atenção para a importância de que se estimule o interesse da população de  saber, estar ciente, do que os nossos parlamentares fazem. Já que somos os responsáveis pela sua chegada e permanência no cargo de parlamentar.

Djanira Felipe – Mulher que escreve. Mulher que faz.

Para o presidente da OAB/MS, Leonardo Duarte, a Lei 12.527  é apenas um reforço do Direito Constitucional do cidadão. Conhecida como Lei de Acesso à Informação, entra em vigor nesta quarta-feira (16/5) e, obriga a todos os níveis do poder conceder dados que lhe forem requisitados no prazo máximo de 20 dias, sujeito a multa e até exoneração de funcionários.

“Está na Constituição Federal, basta olhar. Mas, infelizmente no Brasil, temos que criar leis para explicitar o que já existe”, comentou Duarte. A declaração do presidente da OAB/MS é baseada no artigo 5º da Constituição Federal,  incisos XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;  e XXXIV – são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas.

A Lei de Acesso à Informação foi sancionada pela presidente da República Dilma Roussef no dia 18 de novembro do ano passado e teve prazo de seis meses para entrar em vigor. Além de liberar acesso à informações, a Lei estipula limites legais para que sejam mantidas em sigilo, informações consideradas ultrassecretas, secretas e reservadas.

A OAB/MS se coloca à disposição da sociedade para fiscalizar qualquer irregularidade com relação a Lei. Denúncias poderão ser feitas na sede da entidade, na Avenida Mato Grosso, 4700.

Fonte: http://www.agorams.com.br/jornal/2012/05/lei-de-acesso-a-informacao-e-reforco-de-direito-fundamental/

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