O PAPEL DO GOVERNADOR DO ESTADO E DOS DEPUTADOS ESTADUAIS

TERCEIRO TEMA – Caros Amigos Leitores,

No primeiro tema apresentamos informações referentes ao Presidente da República, o segundo tema a abordagem foi sobre as atribuições do Congresso Nacional, e agora o tema é a respeito das autoridades da esfera estadual, ou seja, o Governador do Estado e os Deputados Estaduais.

DJANIRA FELIPE – Mulher que escreve e mulher que faz – Administradora, Escritora. Adesguiana, e Filiada ao PRB/RJ

ALERJ

Quando falamos de governo, no caso em questão especialmente da esfera estadual, nos referimos à prática de administrar, gerir, cuidar e organizar de maneira oficial as ações necessárias para o desenvolvimento, crescimento e bem estar da população do Estado.

O Governador do Estado é a autoridade máxima do Poder Executivo Estadual. É o chefe desse poder dentro de cada Estado da Federação.
No Brasil são eleitos 26 Governadores de Estado e 1 Governador do Distrito Federal. A eleição é feita por meio de voto direto, com mandato de quatro anos, permitida a reeleição pelo mesmo período.

O Governador tem como função principal a direção da administração estadual e a representação do Estado em suas relações jurídicas, políticas e administrativas, defendendo os interesses junto ao Presidente e buscando investimentos e obras federais para o Estado.

Vale ressaltar que a estruturação do Congresso Nacional, a função dos deputados, senadores, presidente, é encontrada na Constituição Federal do Brasil de 1988. E como o nosso tema é o papel do Governador do Estado e dos Deputados Estaduais apresentamos suas atribuições conforme a Constituição Estadual – Seção II (art. 145).

Art. 145 – Compete privativamente ao Governador do Estado:
I – nomear e exonerar os Secretários de Estado;
II – exercer, com o auxílio dos Secretários de Estado, a direção superior da administração estadual;
III – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição;
IV – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
V – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VI – dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, na forma da lei;
VII – decretar e executar a intervenção nos Municípios, nomeando o Interventor, nos casos previstos nesta Constituição;
VIII – remeter mensagens e plano de governo à Assembléia Legislativa por ocasião da abertura da Sessão Legislativa, expondo a situação do Estado e solicitando as providências que julgar necessárias;
IX – nomear o Procurador-Geral da Justiça, dentre os indicados em lista tríplice composta, na forma da lei, por integrantes da carreira do Ministério Público;
 X – nomear os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado;
XI – nomear magistrado, no caso previsto no parágrafo único do artigo 157 desta Constituição, bem como o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público Geral do Estado, estes observados os artigos 176, § 1º e 180, parágrafo único, respectivamente;
XII – enviar à Assembléia Legislativa o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas nesta Constituição;
XIII – prestar, anualmente, à Assembléia Legislativa, dentro de sessenta dias após a abertura da Sessão Legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
XIV – prover e extinguir os cargos públicos estaduais, na forma da lei;
XV – exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
Parágrafo único – O Governador do Estado poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI e XIV, primeira parte, aos Secretários de Estado, ao Procurador-Geral da Justiça ou ao Procurador-Geral do Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
XVI – nomear o Defensor Público Geral do Estado, dentre os indicados em lista tríplice composta, na forma da Lei, por integrantes da carreira da Defensoria Pública;

O PAPEL DOS DEPUTADOS ESTADUAIS
Assim como o Governador do Estado a cada quatro anos elegemos novos representantes do povo para a Assembleia Legislativa do Estado – Os Deputados Estaduais. Contudo, às vezes não sabemos as atribuições que têm por obrigação desempenhar.
É importante que a população saiba que os Deputados são nossos representantes e, por isso, quem deve fiscalizar e cobrar pela efetiva realização do seu trabalho enquanto nossos representantes somos nós. O POVO.
A sociedade precisa ficar atenta e saber quais as leis que tramitam na Assembleia Legislativa Estadual porque as leis são elaboradas, aprovadas ou rejeitadas pelos nossos representantes. As leis são regras que regem o comportamento da população.

Funções dos Deputados Estaduais definidas de Constituição federal de 1988
I. Propor, emendar, alterar, revogar e derrogar lei estadual, tanto ordinária como complementares;
II. Elaborar e emendar a Constituição estadual;
III.  Julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador do Estado;
IV. Criar Comissões Parlamentares de Inquérito, além de outras competências estabelecidas na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

Condições de Elegibilidade
I – A nacionalidade brasileira;
II – O pleno exercício dos direitos políticos;
III – O alistamento eleitoral;
IV – O domicílio eleitoral na circunscrição;
V – A filiação partidária;
VI – A idade mínima de 21 anos.
VII – São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
 A participação do povo foi fator essencial para a aprovação do Projeto Ficha Limpa. Com pressão e fiscalização popular foi devidamente votado no Congresso e aprovado pelo Senado garantindo mais transparência e qualidade nas eleições.

Lembre-se que os deputados, assim como outros parlamentares de outras esferas são nossos representantes, portanto, faça valer seu direito e acompanhe o trabalho das pessoas que você escolheu para tomar decisões por você. Lembre-se também de que 2012 é ano de Eleições para PREFEITOS E VEREADORES. Este será o nosso próximo tema. AGUARDEM!

Referências:
http://www.brasilprofissoes.com.br/blogs/dicas-do-bp/o-que-faz-um-governador-de-estadohttp://br.answers.yahoo.com/question/index?qid=20060809085237AAfXFL6 http://alerjln1.alerj.rj.gov.br/constest.nsf/1171c5bc55cc861b032568f50070cfb6/177a9b27f47685390325667a00637311?OpenDocument 

 

 

 

Anúncios

Publicado em 2012/03/30 5:07:38 PM, em Divulgação, Política, Rio de Janeiro e marcado como . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s

%d blogueiros gostam disto: