Ficha limpa será critério para escolha de secretários de Estado

Com aprovação, governador evita atritos com a Assembleia, que derrubou veto do Executivo

A íntegra da Lei da Ficha Limpa que será aplicada como critério para a escolha de secretários de Estado foi divulgada na edição do Diário Oficial do Estado (DOE), que circulou na sexta-feira (18). O projeto, originado no Parlamento estadual, é uma reprodução do texto que veio a ser aprovado pelo Congresso Nacional, a partir de uma iniciativa popular e que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), deverá ser válida somente a partir das eleições de 2012. Na prática, ficam impedidas de ser nomeadas para a chefia de qualquer secretaria de Estado pessoas que tenham condenação, em decisão transitada em julgado (quando não cabe mais recurso), ou proferida por órgão colegiado pelo prazo de cinco anos, contados a partir da decisão condenatória. Também são atingidos aqueles que cometem crimes contra a economia popular, administração pública e patrimônio público. O efeito ainda se estende aos crimes contra o patrimônio privado, sistema financeiro, mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência. Ainda fica impedido de assumir cargo de primeiro escalão o servidor público que venha a ser demitido por meio de PAD (Procedimento Administrativo Disciplinar).  A iniciativa deste projeto partiu do deputado estadual Guilherme Maluf (PSDB) e, inicialmente, foi rejeitada pelo Executivo. No entanto, o plenário da Assembleia Legislativa derrubou o veto. Disposto a evitar atritos com o Legislativo, o governador Silval Barbosa decidiu não acionar a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para recorrer ao Judiciário. Com forte apelo popular, a lei da ficha limpa surgiu devido a assinatura de 1,2 milhões de brasileiros e com o apoio de entidades de classe como Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).  

Confira a íntegra do projeto de lei que passa a vigorar no Estado

http://www.midianews.com.br/?pg=noticias&cat=1&idnot=69408

 Link de pesquisa: http://www.midianews.com.br/?pg=noticias&cat=1&idnot=69408

 

 

Publicado em 2011/11/23 11:17:40 PM, em Notícias, Política e marcado como . Adicione o link aos favoritos. Deixe um comentário.

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