Arquivo diário: 2011/11/09 11:47:40 PM

PEDIDO DE VISTA ADIA DECISÃO SOBRE FICHA LIMPA NO SUPREMO

 

Primeiro e único a votar, relator Luiz Fux foi favorável a aplicação em 2012. Em março, ministros decidiram que lei não poderia ser adotada em 2010.

Um pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Joaquim Barbosa adiou nesta quarta-feira (9) uma decisão sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2012. Não há data para que seja retomado o julgamento.

Em vigor desde junho de 2010, a Ficha Limpa gerou incertezas sobre o resultado da disputa do ano passado. Em março deste ano, os próprios ministros decidiram que ela não deveria ter sido adotada no ano passado.

Antes de ser encerrada a sessão, apenas o relator do caso, ministro Luiz Fux, votou a favor dos pontos da lei que garantem sua aplicação em 2012. Segundo o ministro, a Ficha Limpa não fere princípios básicos da Constituição Federal. Luiz Fux defende que a lei pode atingir condenações anteriores a sua vigência, porque os efeitos dessas decisões persistem nos anos seguintes.

Na saída do plenário, Barbosa disse que pediu vista para evitar um novo empate, como o que ocorreu nesta quarta quando o STF analisou recurso de Jader Barbalho (PMDB-PA) contra decisão que o manteve inelegível nas eleições de 2010.

Depois do resultado de 5 a 5, os ministros decidiram aguardar a posse da nova integrante da Corte. Rosa Maria Weber foi indicada pela presidente Dilma Rousseff para compor o STF. Ela ainda precisa ser sabatinada pelo Senado.

“Pedi vista para evitar esse impasse que houve aqui”, disse Barbosa. O ministro também afirmou que só vai liberar o processo para julgamento quando o plenário estiver completo. Não há data marcada para a posse da nova ministra. “Se demorar, não será problema meu. Não escolho ministro, não nomeio, nem sabatino”, disse Barbosa.

Julgamento

O STF julga três ações que buscam definir os efeitos da norma para 2012, apresentadas Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), pelo PPS e pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL). A lei impede a candidatura de políticos condenados pela Justiça em decisões colegiadas ou que renunciaram a cargo eletivo para evitar processo de cassação.

A análise da lei se dá sob o risco de repetição do impasse ocorrido em outros dois julgamentos anteriores, por causa de um empate entre ministros favoráveis e contrários, o que adiou uma definição final. Assim como nessas ocasiões, o Supremo conta hoje com apenas 10 ministros, um a menos de sua composição completa.

Mais cedo, terminou empatada análise sobre se Jader Barbalho (PMDB-PA), que teve candidatura ao Senado barrada, continua inelegível. Jader pediu para rever sua condição depois que o Supremo decidiu que a Lei da Ficha Limpa não poderia ser aplicada no ano passado. Há dúvida sobre se o empate no caso de Jader pode prejudicar a análise sobre a aplicação da lei para o ano que vem.

Conflitos

Diante das divergências em torno da aplicação da Ficha Limpa, passados 13 meses do fim das eleições, há políticos que mesmo tendo conseguido votos suficientes para se elegerem, ainda tenta na Justiça assumir os mandatos.

Para alguns ministros do STF, o fato de a lei atingir condenações anteriores a sua vigência seria contrário ao princípio da segurança jurídica. O artigo 5º da Constituição afirma que “não há crime sem lei anterior que o defina”. Dessa forma, os condenados por órgãos colegiados, antes da lei, não poderiam ser punidos agora. Se prevalecer essa tese, a Lei da Ficha Limpa valerá apenas para condenações ocorridas depois da edição da norma.

A Lei da Ficha Limpa é questionada ainda por declarar inelegíveis políticos que ainda poderiam recorrer das condenações que sofreram. Segundo os críticos da lei, a ficha limpa contraria o chamado “princípio da presunção de inocência”, pelo qual uma pessoa só pode ser considerada culpada depois de esgotadas todas as possibilidades de recurso.

Fonte: http://g1.globo.com/politica/noticia/09/11/2011

POLÍTICOS E ENTIDADES PREVEEM ‘DESGRAÇA’ NA QUESTÃO DOS ROYALTIES

Um encontro convocado pelo governador Sérgio Cabral (PMDB) reuniu na manhã desta segunda-feira (7), no Palácio Guanabara, prefeitos, parlamentares e representantes de entidades de classe no que foi definido como uma demonstração de unidade da sociedade do Rio de Janeiro contra a mudança na distribuição das receitas de petróleo atualmente em discussão no Congresso.

A reunião serviu como uma espécie de convocatória para a passeata marcada para à tarde da próxima quinta-feira, na qual Cabral espera reunir 100 mil pessoas. Para isso, haverá ponto facultativo no serviço público e gratuidade nos transportes. O governo também financiará a vinda de 200 ônibus de cidades produtoras de petróleo como Campos e Macaé, que devem trazer 10 mil pessoas.

Além disso, o presidente da Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro), Eduardo Eugênio Gouveia Vieira, também instou o empresariado a liberar seus funcionários para participar da marcha. Pedido semelhante foi feito pelo presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, aos presidentes de Tribunais de Justiça.

O tom dos discursos foi de que a “injustiça” que será cometida contra o Rio caso o Estado perca receitas já garantidas do petróleo resultará numa “desgraça” nas finanças do Estado e dos 92 municípios, dos quais 87 recebem royalties.

“Os 92 municípios vão ser jogados às traças. Não vai sobrar dinheiro pro governo estadual investir. Estão jogando a Lei de Responsabilidade Fiscal na lata de lixo, vão quebrar os 92 municípios”, afirmou o vice-governador Luiz Fernando Pezão.

Orlando Diniz, presidente da Fecomércio-Rj, avaliou que a perda de receitas dos royalties pode levar ao corte de 1 milhão de empregos no Estado. O senador Lindbergh Farias (PT) falou em fechamento de escolas e postos de saúde, e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio, Paulo Melo (PMDB) disse que alguns municípios não podem abrir mão de receber royalties nem temporariamente. “Se o município perder um mês de royalties, deixa de colher o lixo de sua cidade, de prestar serviços básicos à sua população.”

Até o presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Carlos Arthur Nuzman, protestou contra a possível mudança, dando a entender que ela pode afetar negativamente a realização dos Jogos Olímpicos de 2016. “O esporte precisa que seja mantido o mesmo respeito, as mesmas garantias dadas em 2009 em Copenhague [quando o Rio foi escolhido como sede] de que aqui nada se mudará.”

DILMA

Cabral, Pezão e os senadores Lindbergh, Francisco Dornelles (PP) e Marcelo Crivella (PRB) manifestaram em seus discursos a esperança de que a mobilização de quinta-feira, na qual o governo espera ao menos 100 mil pessoas, sensibilize a presidente Dilma a “honrar seu compromisso” e vetar a nova lei, caso ela seja aprovada na Câmara dos Deputados.

“Lamento que o governo federal não tenha tido até agora uma atitude não em defesa do Rio, mas da justiça. Aqui [no Senado] nós somos três, mas na nossa terra somos 15 milhões”, disse Crivella.

Dornelles disse que Dilma “não pode delegar responsabilidades” e tem que impedir “a maior agressão no campo jurídico-financeiro que o Estado sofreu em toda a sua história”. “Eu faço um apelo à presidente para que ela possa intervir no assunto e evitar o conflito federativo de consequências imensuráveis”.

“Só nos resta agora a mobilização. O que está em jogo é um princípio democrático, de justiça, de respeito às normas constitucionais e ao pacto federativo. É o momento de irmos às ruas demonstrarmos aos deputados o equívoco de invadir as receitas do que já foi licitado, e mostrar, por que não, à presidenta Dilma, que foi acolhida aqui com tanto amor, com tanto carinho, pelo povo do Estado do Rio, e que demos a ela mais de 70% dos votos”, disse Cabral em seu discurso.

O governador afirmou que, caso a mobilização falhe, está pronto para recorrer ao Supremo Tribunal Federal. O procurador-geral de Justiça do Estado, Cláudio Lopes, também presente ao ato, disse que, nesse caso, tem “confiança absoluta que essa legislação não vai imperar”, por considerá-la absolutamente inconstitucional.

GAROTINHO

O grande ausente no encontro foi o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PMDB), devido à morte de um tio seu durante a madrugada. A surpresa ficou por conta da presença do ex-governador Anthony Garotinho (PR), hoje deputado federal e principal adversário político de Cabral, acompanhado da mulher e prefeita de Campos Rosinha Garotinho (PR). Os dois não tiveram, porém, direito a discursar.

“Nós nunca colocamos nenhum interesse pessoal acima dos interesses do Estado. Se o governador tivesse entrado nessa luta, como deveria, na minha opinião, há mais tempo, não precisaria nem ter chegado nesse ponto que chegou. Houve uma falta de iniciativa que está sendo resgatada”, disse o ex-governador à imprensa.

Rosinha e Garotinho prometeram encher em Campos, município que mais será prejudicado com a nova legislação, cem ônibus, que serão financiados pelo governo do Estado.

Em seu discurso, o senador Lindbergh imprimiu tons dramáticos à manifestação de quinta-feira.

“Está em nossas mãos. Se o Rio de Janeiro sai às ruas com força, ninguém consegue passar por cima da gente. Essa é uma batalha dos nossos filhos. Os próximos 20, 30 anos estão sendo decididos agora.”

Fonte: Folha.com – 07/11/2011 – 13h57 – Rodrigo Rotzsch – Rio

CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DA FICHA LIMPA SERÁ DEFINIDA AMANHÃ (9) NO STF, EM BRASÍLIA

FICHA LIMPA

FICHA LIMPA

A Lei da Ficha Limpa (nº 135/2010) projeto de iniciativa popular que barra candidatura de políticos condenados pela Justiça brasileira, enfrentará nesta quarta-feira (9) votação no Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, quando será decidida sua constitucionalidade.

Com boas expectativas, o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE), do qual fazem parte 50 organizações, junto com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), terá audiência na noite de hoje com o relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade, o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. O objetivo é entregar a ele um memorial contendo as posições do MCCE em defesa da constitucionalidade da lei. No mesmo horário da audiência com o ministro Fux, manifestantes farão vigília a favor da Lei em frente ao STF.

Em manifesto, o movimento declara que as críticas à Lei partem de “forças poderosas”. Além do mais, lembra que juristas respeitados, como Paulo Bonavides, Celso Antônio Bandeira de Mello, Dalmo Dallari e Fábio Konder Comparato afirmam a plena validade da norma, e a Procuradoria Geral da República reconheceu a constitucionalidade da lei.

Desfazendo argumentos contrários à norma, o texto explica que a lei não tem efeito retroativo, como apontam opositores. “A Lei da Ficha Limpa, ao levarem consideração fatos passada para permitir a verificação de uma inelegibilidade, não possui efeito retroativo. O que ela faz é assegurar o cumprimento do próprio texto constitucional, que autoriza a verificação da” vida pregressa” dos candidatos (art. 14, § 9º, da CF)”, afirma.

Diretor do MCCE, Carlos Moura sustenta que a lei não tem inconstitucionalidade e rebate as críticas de que a norma feriria a presunção de inocência. “Presunção de inocência só é válida do ponto de visto do Direito Penal, o que não é o caso. Até porque Ficha Limpa não prevê punição, mas um procedimento administrativo que o candidato tem que obedecer”, explica.

Acrescenta ainda que o Ficha Limpa tem fundamentos de ordem ética e moral, “pois uma pessoa em débito com a justiça não pode assumir cargo público”.

Diante disso, o diretor assinala que o movimento aposta em uma vitória no julgamento de amanhã. “O MCCE espera que o parecer do Fux seja favorável à constitucionalidade da lei, que os ministros sigam essa posição e o Supremo reconheça a validade inteira da Lei da Ficha Limpa”, comenta.

Ressalta ainda, que a expectativa é compartilhada por toda a sociedade, que, em sua opinião, aceita amplamente a lei. Por ser de iniciativa popular, a Lei da Ficha Limpa precisava de 1 milhão e 300 mil assinaturas para chegar ao Congresso. Foram recolhidas 1 milhão e 600 mil, entre maio de 2008 e setembro de 2009, mobilização que envolveu mais de 300 Comitês espalhados pelo Brasil.

Ao vivo

A TV Justiça transmitirá a votação da constitucionalidade da Lei Ficha Limpa. A transmissão está prevista para a partir das 14h, através do site www.tvjustica.jus.br/

Fonte: http://correiodobrasil.com.br/ 8/11/2011 17:33 – Por Adital.

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Rio, de Janeiro, 08 de novembro de 2011

 

 

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